"Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
"Idem de 3 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que José Vicente de Mesquita e sua Mulher, pedem faculdade para poderem tomar o juro da Lei, da Casa da Nazareth a quantia de hum conto de reis"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembr de 1844, á cerca da correspondencia havida entre o Arsenal do Exercito, e a Empreza da Ponte de Sacavem"
"Idem de 12 dito sobre papeis relativos aos salteadores e assassinos no Julgado de Barcellos"
Circular n.º 3
"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassinio na pessoa de D. Maria Julia da Vila de Guimarães e de outros factos criminozos, que ali tiverão lugar"
"Idem de 4 de Outubro de 1839 ácerca do processo do rèo Albino José de Souza 1º Sargento de Cavallaria da extincta Policia do Porto sobre se lhe conceder o perdão"
"Idem de 28 de Junho dito sobre requerimento em que Joze Joaquim do Cabo pretende por se achar cego que o officio de Tabellião de que trata seja exercido pela pessoa que cita"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1847 à cerca do Officio da Prezidencia da Relação do Porto sobre comutações de penas"
"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março 1855 sobre a pretenção de D. Josepha do Pilar Ogando"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1847 á cerca do requerimento em que Laurentino Antonio de Carvalho Proença pede garantia da sua pessoa"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Maio de 1848, á cerca de D. Antonia Gertrudes Pusich, pedindo se lhe liquidem, e paguem como herdeira do fallecido seu Pay o Chefe d'Esquadra Antonio Pusich, os vencimento desde 16 de Setembro de 1833 até 23 de Junho de 1834."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 22 de Novembro ultimo a respeito da Companhia Luso-Brazileira"
Circular n.º 2
"Idem de 29 de Janeiro de 1840 sobre representação do Conselho Geral de Beneficencia, ácerca do estabelecimento d'huma Casa de trabalho no Asylo da Mendicidade"
"Em cumprimento do officio de 25 de Julho de 1851 do Ministerio do Reino ácerca da differença do procedimento sanitario seguido a respeito dos navios Inglezes, e Portuguezas"
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Maio de 1848, á cerc...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/8/2/282ea3ed803c1a74c2312a215c65bcce9e0191fa004effa17ce16092042305c7/PGR_05-04-06_Fls_142.jpg)
