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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca de uma queixa dirigida por cinco indivíduos, que dizem representar os habitantes da comarca de Fronteira, contra o respetivo juiz de direito, António Joaquim Lopes da Silva, acusando-o de várias irregularidades nas funções a seu cargo e pedindo uma sindicância.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Emília Pais de Sousa Machado e o seu filho, António de Sousa Machado, representantes de Machados Irmãos, de Cabo Verde, pedem ao Governo o pagamento da quantia de 175 $690 réis, referentes à importância das baldeações do milho que transportava a sua escuna "Creoula", quando, fretada pelo Governo para enviar para a ilha de São Miguel mais de trezentos moios de milho, teve uma avaria causada pela introdução de água no porão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca do legado de Arsénio José Alves, falecido a 13 de maio de 1884, de 10 contos de réis para sustentar uma escola de instrução primária na freguesia onde falecesse, que veio a ser a freguesia de Santa Justa em Lisboa, devendo essa escola ter o nome de "Escola Arsénio José Alves" e acerca do usufruto de 85 contos deixados por Joaquim José Marques Guimarães, falecido a 4 de agosto de 1878, em inscrições, repartido por vários legados, de um dos quais ficará herdeira, se casar, a respetiva legatária, determinando que com os juros se fundasse uma escola na freguesia de Santa Justa, com a denominação de "Escola Joaquim Marques Guimarães" para educação gratuita.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca do requerimento em que António Joaquim Lopes Gouveia, recebedor da comarca de Viseu, pede autorização para passar a assinar com o nome "António de Gouveia". Elenca a legislação portuguesa referente a mudança de nome ou de apelido e conclui que "o governo de Sua Majestade não pode verdadeiramente conceder tais licenças" e "pode admitir aquela alteração não havendo inconveniente para o serviço público".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do processo em que Sebastião Philippes Martins Estácio da Veiga pede o pagamento dos subsídios, que lhe suspenderam da obra que ele contratou, em 29 de maio de 1879, com o Governo escrever, intitulada "Antiguidades monumentais do Algarve".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da ré Maria da Glória, presa na cadeia de Angra do Heroísmo, condenada a prisão perpétua, pelo crime de envenenamento do seu ex-marido. A ré tinha sido condenada, a 30 de maio de 1866, a pena de morte, mas esta pena foi alterada, na Relação de Lisboa, para prisão celular perpétua, para cumprimento das disposições da lei de 1 de julho de 1867.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca da exploração de umas nascentes de águas minerais e medicinais do concelho de Melgaço, requerida por Bento Maria Barbosa, Félix Tomás de Barros de Araújo e outros. Conclui que o pedido não pode ser deferido, devendo os suplicantes saber quais são os donos das águas e procurar chegar com eles a um acordo, e só neste caso, se o acordo não se efetuar e for de reconhecida utilidade pública, se poderá conceder a exploração por expropriação das mesmas fontes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca da pretensão da Agência no Funchal da Companhia de Colonização Agrícola, estabelecida no Rio de Janeiro, pedindo a aprovação de uma "fórmula de contratos de locação de serviços", segundo a qual o Governo Civil da Madeira, já em 1878 e 1879, permitiu a saída de colonos para o Brasil e cujas condições esta companhia aceita na íntegra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca da reclamação do bispo de Angra do Heroísmo contra uma carta publicada pela redação do jornal "O Atleta", num número especial de 21 de março de 1885, e dirigida ao prelado, que a considera ofensiva, tanto da sua dignidade, como da do clero da sua diocese e da religião e pede, por isso, em requerimento dirigido ao Governo, a 12 de abril, para ser desafrontado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Bento José de Oliveira e Serafim Gomes Ferreira, na qualidade de provedores perpétuos do Instituto de Nossa Senhora da Graça, a ser criado na Paróquia de São João do Campo, concelho de Coimbra, em observância do testamento do Dr. Fortunato de Oliveira Rocha, falecido em 26 de maio de 1880, pedem autorização para vender o direito que o instituto tem a umas casas no sítio do Outeiro da mesma paróquia, destinadas pelo testador para nelas se acomodarem as repartições e escolas daquele instituto, mas com o ónus de serem usufruídas pelo segundo requerente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca da recusa do governo brasileiro de mandar cumprir uma rogatória executória, passada a requisição do delegado do procurador régio na 2.ª vara da comarca de Lisboa e dirigida às justiças da cidade do Rio de Janeiro contra Diogo Maria de Abreu Vasconcelos ou seus herdeiros, alegando que o governo português não cumpria as de igual natureza vindas do Brasil.