"Acêrca da prestação mensal de 30$000 reis com que foi contemplada D. Antonia Pusich pela cedencia que fez ao governo da Ilha das Galinhas"
"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto do Porto"
"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"
"Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da mina de carvão de S. Pedro da Cova e do Visconde do Freixo concessionario da mina contigua de carvão no Passal de Baixo"
"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"
"Idem de 22 de Agosto de 1837 acerca de representação de Theotonio Ferreira cunha Carvalho e outros sobre a concecção de huma Lotaria a beneficio das Amas dos Expostos no Conselho de Guimaraens"
"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"
Manuel Gonçalves dos Santos queixa-se do procedimento havido para com elle por parte do Vigário Geral do Bispado da Guarda"
"Forma de prender os reus que tendo fugido para Vigo, embarcam ahi em navios, que depois entram no Porto de Leixões"
"Portaria de 2 de Julho de 1862 acerca da pendencia de Columbano Teixeira Leomil com o Banco de Portugal"
"Idem, em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1843, relativo á recusa da Camara Municipal do Funchal á promptificação da caza para as audiencias Juciciaes"
"Requerimento de Bernardino d'Almeida Pinto pedindo que seja annulada a venda de um caminho feita pela Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de Novembro de 1840, ácerca das duvidas postas pela Camara Municipal da Cidade do Funchal, ao cumprimento das providencias estabelecidas pela Junta Geral do Districto, para a conservação das Mattas e Arvoredos da Ilha da Madeira"
"Acerca do processo em que os eleitores da freguezia de Gueifães do Conselho da Maia, pedem que a mesma freguezia seja anexada ao Conselho de Bouças"
"Sobre Registo Civil"
"Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da duvida que ella propoe relativamente a verdadeira intelligencia do Artº 2 e 5 do Codigo Administrativo pelo que respeita ao voto dos Presidentes das Municipalidades"
"Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Funchal, no qual declarando as razoens porque a Circular do 1º de Setembro ultimo, publicada no Diario do Governo nº 209, se orna inaplicavel n'aquella Provincia, pede ser esclarecido sobre este objecto"
"Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"
"Idem da mesma data sôbre officio do Administrador Geral do Porto e legado deixado por João d'Almeida Romariz ao estabelecimento da mendicidade daquella cidade"
"Ácerca do processo d'expropriação por utilidade publica, instaurado a requisição do Ministerio da Fazenda"
!["Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/8/e/b8ea0a8bebf9221cb5833165153a6f5652126d82300ca2b773dbea9efc5fd86a/SR_04_14_284_293v_142.jpg)
