"Ácerca dos concursos para adjudicação da hospedaria do Lazareto de Lisboa"
"Em que a Camara Municipal de Villa Real pede se declare de utilidade publica a expropriação d'um predio no Largo do Chefariz para o alargamento dos Paços do Concelho"
"Sobre se a sede do concelho de Arruda pode ser mudada para Sobral de Mont'Agraço"
"Em que Antonio Ignacio da Fonsecapossue uma nova organisação da lotaria da Santa Casa da Misericordia de Lisbôa"
"Sobre o modo por que o Governo possa fazer o provimento do logar de directos do Hospital de Rilhafolles"
"Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Eduardo Augusto Kopke para illuminação a luz electrica da Cidade do Funchal"
"Averbamento de inscripções pertencentes á Academia das Bellas Artes para o premio Lupi"
"Contracto entre a Camara Municipal de Bouças e a Compagnie General des eaux pour l'etranger para abastecimento d'aguas da villa de Mattosinhos"
"A empresa societaria do Theatro de D. Maria 2ª pede pelas razóes que allega a prorrogação do seu contracto por mais 2 annos"
"Procedimento que o Governo adoptará sobre a propaganda do protestantismo nas escolas primarias, livres, do Districto do Funchal"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro 1850 sobre a maneira de se entender flagrante delicto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1850 ácerca da reprezentação da Associação Fabril, e mercantil da Villa da Covilháa pedindo certas providencias para obstar ao contrabando de Fazendas de Lã"da
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1850, á cerca do Orojecto para a formação de uma Companhia para levar a effeito o melhoramento da Estrada que da ponte d'Algés se dirige á Villa de Oeiras"
"Em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro corrente sobre a reclamação feita pelo Ministro Inglez a favor de james & companhia que se dizem lezados por operações de quarentena"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Conselho de Saude publica em Tavira sobre a necessidade de não serem desviados dos deveres dos seus Cargos os Fiscaes e Goardas Mores"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 à cerca do requerimento em que João Luis Carreira recorre dos Acordaons do Concelho de Districto do Coimbra sobre demolição de humas azenhas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, ácerca dos Medicos joão Januario Vianna de Resende, e Francisco Martins Pulido, pedindo entrar no concurso, que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa annunciou para o lugar de demonstrador"
"Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1842, ácerca da creação de uma Caza Pia para meninas Orfãas e desvalidas na Cidade de Angra"
