- PT/AHPGR/PGR/04/023/290
- Item
- 1872 dezembro 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do processo de José Carlos de Mattos pedindo reducção da pena que está cumprindo"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"José Marques Pereira Julio pede que lhe seja perdoada o resto da pena de 2 annos de prisão"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Sobre o processo relativo à pretenção de João da Silva Ferreira Rino, e sua mulher"
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Marinha
"A cerca do processo de Antonio Xavier Botelho pedindo que a pena lhe seja perdoada"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Á cerca do processo de Januario José dos Reis pede, commuttação de pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Francisco Duarte Ferreira pede comutação de pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para a Junta do Crédito Público
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Parecer para o Ministério da Justiça