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"Em Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Abril ultimo sobre requerimento de Francisco de Mesquita e outro pedem a indemnisação da quantia de 840$000 reis pela expropriação de um predio que tinha seu falecido Pai na rua do Amparo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/103
• Doc. simples
• 1849 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e polvora sobre a interpretação que deva dar-se a Condição 33 do mesmo Contrato"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/152
• Doc. simples
• 1849 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849, sobre a representação da Direcção da Companhia da illuminação de Lisboa a gáz contra a Camara Municipal, relativa ao pagamento da despeza, com a mesma illuminação que a referida Camara é obrigada a fazer áquella"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/217
• Doc. simples
• 1850 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 4 de Maio, e 4 de Julho de 1850 á cerca da Approvação da dessolução da Sociedade de Seguros terrestres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/020
• Doc. simples
• 1850 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Setembro 1850 sobre a applicação da multa imposta ao Sangrador Antonio da Silva no Concelho de Vagos "

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/032
• Doc. simples
• 1850 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 28 de Novembro de 1850 sobre a Consulta do Conselho de Saude Publica, ácerca das habilitações de Parteiras"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/036
• Doc. simples
• 1850 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1850 á cerca das diversas provisões dos novos Estatutos offerecidos pelos Representantes da Companhia de Mineração Portugueza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/037
• Doc. simples
• 1850 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1851 sobre os Estatutos da Companhia de Fundição do Bicalho para os quaes Jacques, Robert e outros pedem a Regia Approvação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/050
• Doc. simples
• 1851 fevereiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino, á cerca do requerimento da Irmandade do Senhor do Bom fim, e Boa morte da Cidade do Porto para construir um Cemiterio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/026
• Doc. simples
• 1850 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1850, sobre os Estatutos da Companhia União Commercial"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/059
• Doc. simples
• 1850 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/105
• Doc. simples
• 1851 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça, digo do Reino de 20 d'Agosto de 1851 sobre a compra que a Camara Municipal do Conselho de Arcos de Val de Vez pretende effectuar do extincto Convento de S. Bento d'aquella Villa, e suas pertenças"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/018
• Doc. simples
• 1851 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da requesição das obras publicas fez digo que o Inspector das ditas fez para ser demolido um muro, que o proprietario Domingos Carvalho da Silva havia construido sobre o leito da ribeira de Rui Gomes, que corre junto á estrada de Alhandra para Arruda"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/033
• Doc. simples
• 1851 dezembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do projecto d'instrucções, pelos quaes as Authoridades Administrativas devem regular-se na formação dos processos para fundamento das informações exigidas pelo Governo sobre a concessão dos diplomas de perfilhações Regias por instancias dos interessados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/045
• Doc. simples
• 1852 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha á cerca da declaração do Padre Constancio Floriano de Faria a respeito do Prelado Eleito de Moçambique Isidoro Caetano do Rosario Noronha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/062
• Doc. simples
• 1852 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/074
• Doc. simples
• 1852 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 5 de Novembro de 1852 acerca das duvidas sobre Eleições suscitadas pelo Governador Civil de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/083
• Doc. simples
• 1852 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/084
• Doc. simples
• 1852 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848, á cerca da Junta de Paroquia de S. Miguel de Creixomil, pedindo autorisação para reedificar a Igreja da Freguezia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/124
• Doc. simples
• 1848 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Setembro de 1848 sobre a representação do Bibliotecario de Mafra exigindo um exemplar de qualquer obra que se imprima"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/147
• Doc. simples
• 1848 outubro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República