"Acerca da pretenção dos contractadores da Fabrica de Vidros da Marinha Grande"
"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
"Acerca da petição em que João Lupi Esteves de Carvalho se queixa do Director e do Medico de Rilhafolles, e do Commissario de Policia, Coelho."
"Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem durante algumas horas"
"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"
"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"
"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."
"Acerca da nota do Ministro da Prussia relativa ao congresso de Paris de 1856 sobre direito maritimo."
"Acerca da inspecção feita ao serviço de pharoes."
"Acerca da expropriação que requer a Camara Municipal do Concelho de Mogadouro está no cazo de ser attendida"
"Acerca da execução da Concordata de 1857 com a Santa Sé sobre o Padroado Portuguez na India"
"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"
"Acerca da doutrina expendida nas lições do Casino Lisbonense por Adolfo Coelho e outros."
"Acerca da dissolução da Mesa da Misericordia d'Evora, e da annullação da eleição da de Monte Mór o Novo."
"Acerca da desanexação da freguesia de Vale de Asnes do Concelho e Comarca de Macedo de Cavalleiros"
"Acerca da criação e circunscripção de freguesias"
"Acerca da concessão, para o estabelecimento do Caminho de ferro americano, feita a Luciano Cordeiro e Francisco Maria Cordeiro."
"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"
"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de Lisboa."
