- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/040
- Pièce
- 1843 agosto 02
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre uma pretensão a serem restituídos bens antes confiscados no quadro de processos judiciais.