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"Em cumprimento da Portaria dos Estrangeiros de 9 de Abril de 1856 acerca dos Agentes Consul...

"Em cumprimento da Portaria dos Estrangeiros de 9 de Abril de 1856 acerca dos Agentes Consulares da Russia em Portugal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os súbditos portugueses que sejam agentes consulares da Rússia em Portugal, estarão dispensados de ser jurados ou de exercer qualquer outro cargo "que embarace o exercício das funções consulares". Examina ainda se à luz do princípio da reciprocidade, essa dispensa pode ser estendida a agentes consulares de outros países em Portugal, no caso de semelhante dispensa ser concedida a agentes consulares portugueses nesses países.

"[Parecer] ácerca do modo porque procedeu o tenente coronel João Jozé de Oliveira Queiroz, c...

"[Parecer] ácerca do modo porque procedeu o tenente coronel João Jozé de Oliveira Queiroz, commandante da primeira expedição militar em Moçambique, n'uma campanha contra o rebelde Antonio Vicente da Cruz, vulgo, o Bonga."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito do comportamento de um oficial que comandou uma expedição militar em Moçambique, que mandou retirar a força expedicionária não obstante se encontrar numa situação de vantagem, diz qual o foro onde devem ser avaliadas eventuais responsabilidades criminais.

Circular n.º 6

Circular n.º 6

Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.

"Parecer sobre a pretensão da firma Reis & Reis referente a benfeitorias que se realisar...

"Parecer sobre a pretensão da firma Reis & Reis referente a benfeitorias que se realisaram n'um predio sito em Xabregas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a pretensão de uma firma a ser reembolsada das benfeitorias feitas num terreno conquistado ao Tejo, na freguesia do Beato, em Lisboa, por ocasião da sua venda em hasta pública.

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