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"Em officio de 15 de Julho de 1848 sobre a queixa da Junta de Parochia de S. Pedro da Cova contra o Governador Civil do Porto por lhe haver denegado licença para contender em duas causas pendentes entre a Supplicante e a Companhia das Minas de Carvão de pedra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/133
• Doc. simples
• 1848 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Agosto ultimo acerca do Projecto de Decreto a vista do esclarecimento e modificações que o acompanhão que regulão o provimento dos empregos dos estabelecimentos da Misericordia de Lisboa, e annexos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/173
• Doc. simples
• 1848 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/025
• Doc. simples
• 1848 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro ultimo sobre o Projecto apresentado pelo Governador Civil de Lisboa relativo ás Cartas de Guia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/036
• Doc. simples
• 1849 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Novembro ultimo sobre os Estatutos dos Recolhimentos reunidos do Rego e do Largo do Leão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/044
• Doc. simples
• 1849 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março 1849 sobre providencias pedidas pela Camara Municipal de Lisboa e Companhia de seguros a cerca dos incendios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/062
• Doc. simples
• 1849 maio 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal de Vianna do Castello para que seja considerada na posse de todo o campo chamado do Castello ou da Agonia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/088
• Doc. simples
• 1849 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca de pertender José Elias de Bittencourt, a licença para contratar o desbaste do Arvoredo da Herdade das Barrocas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/092
• Doc. simples
• 1849 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/113
• Doc. simples
• 1849 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1849, sobre a autorização do Governo para para poder alterar a divisão administrativa e ecclesiastica do Continente e Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/115
• Doc. simples
• 1849 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 à cerca do requerimento em que José Gomes da Fonseca pede ser admittido a fazer exame de Medicina e Cirurgia ministrante"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/151
• Doc. simples
• 1849 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/171
• Doc. simples
• 1850 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/173
• Doc. simples
• 1850 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1850, á cerca espancamento feito na pessoa de Cabel Roap, pelo Alferes da 4ª Companhia Municipal do Porto Antonio da Ressurreição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/203
• Doc. simples
• 1850 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1849, á cerca da desobediencia do Regedor de Parochia do Estreito da Calheta sobre a formação de um processo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/018
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio José da Costa pede o processo contra o Regedor da Freguesia da Macieira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/025
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1849 àcerca do requerimento em que a Meza provizoria da Liga promotora dos interesses materiaes do Paiz pede a approvação dos Estatutos que offerece"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/033
• Doc. simples
• 1849 março 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Septembro ultimo à cerca da representação da Camara Municipal d'Angra do Heroismo pedindo que se mande pôr em execução contra os incendiarios e destruidores de predios muraes e novas plantacções, o Decreto de 18 d'Abril de 1832"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/070
• Doc. simples
• 1852 outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/048
• Doc. simples
• 1854 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 1 de Maio de 1854 acerca da reclamação contra o Decreto de 23 de Janeiro deste anno [sobre] de emprestimos sobre penhores"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/051
• Doc. simples
• 1854 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República