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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Pronuncia-se sobre a decisão tomada pelo juiz de direito no caso do apresamento feito a uma embarcação estrangeira por uma corveta inglesa, que saindo de território português fora capturada em alto mar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Pronuncia-se sobre os atos praticados pelo delegado Emídio da Costa, e as medidas por ele requisitadas, a fim de tomar as providências que considerar justas.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Pronuncia-se sobre o processo em que foram implicados os diplomatas portugueses em Nova Iorque e Baltimore, por tráfico de escravatura.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da criminalização pelo tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o requerimento de João Bento Rodrigues, em que solicita autorização para transportar da Guiné-Bissau para o lugar da sua residência em Cabo Verde, nove escravos que herdara de seu filho, estabelecido em Farim e falecido no mesmo arquipélago.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Pronuncia-se sobre as dúvidas suscitadas no tribunal criado pelo Decreto de 14 de setembro de 1844 para julgar os casos de tráfico negreiro, e não compreendidas no Tratado de 3 de Julho de 1842.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Pronuncia-se a respeito dos documentos apresentados por António Ferreira dos Santos e pelos carregadores da escuna Angerona, para comprovarem a nacionalidade da dita escuna que fora apresada pela Marinha britânica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José de Abreu, condenado pelo crime de coligação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do soldado José de Abreu, condenado pelo crime de coligação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jerónimo José da Costa, residente em São Tomé, pede o perdão ou comutação em um mês de multa, a pena de um mês de prisão a que foi condenado, em consequência de um tumulto.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, no dia 16 de abril, foi executada a sentença de pena capital proferida contra o réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta pelo réu Francisco de Matos Lobo da sentença que o condenou a pena última no processo formado pelos homicídios que praticou na Rua de São Paulo, em Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, subiu em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Francisco de Matos Lobo, pronunciado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, irá ser julgado na Relação do Porto no dia 14 de dezembro de 1841.