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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal de Torres Novas, a que allude o Governador Civil de Santarem, relativamente a algumas duvidas no Decreto Eleitoral de 27 de Julho do mesmo anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/101
• Doc. simples
• 1846 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846, á cerca de Joaquim Estevão Rodrigues d'Oliveira, José Eduardo de Magalhães Coutunho, e José pereira Mendes, que pertendem que os Lentes da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa sejão por este simples titulo admittidos aos Logares de Facultativos extraordinarios do Hospital de S. José"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/115
• Doc. simples
• 1846 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1847 á cerca da queixa do Ministro Britanico em Lisboa sobre a impropriedade do Jury no processo do Doutor Kalley"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/157
• Doc. simples
• 1847 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em officio do Ministerio do Reino de 23 de Julho corrente sobre o Despacho do Juis de Direito da 2ª Vara da Capital que mandou citar a Junta do Deposito Publico de Lisboa para fazer o pagamento de certa quantia que segundo a Legislação vigente existe no Banco de Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/177
• Doc. simples
• 1847 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1847, á cerca de José Victorino Damazio, pedindo Patente de invensão para um novo processo de fabricação de ferro coado malleavel"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/002
• Doc. simples
• 1847 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1847 sobre o processo relativo ao provimento das substituições ordinarias da Faculdade de Theologia na Universidade de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/006
• Doc. simples
• 1847 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1847, á cerca do destino de cento e cincoenta e oito Orfãs de mais de 18 annos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/028
• Doc. simples
• 1848 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que Pedro Joze Peserat e Antonio Joaquim Freire Marreco pedem autorização para construirem hum matadouro publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/045
• Doc. simples
• 1848 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1848, á cerca de João Borges Pacheco Pereira Vieira da Maia Pimentel, pedindo licença para consignar 600$000 de arras a sua futura Espoza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/071
• Doc. simples
• 1848 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1848 á cerca das reprezentaçoens da Junta do Deposito Publico da Cidade do Porto pedindo declaração se o Decreto de 8 de Junho de 1837 que mandou entrar entrar (sic) na Caixa Filial do Banco de Lisboa tudo existente no Deposito publico, tão bem rege para a Caixa Filial do Banco de Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/075
• Doc. simples
• 1848 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril corrente sobre providencias pedidas pela parte da Companhia União ao Governo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/064
• Doc. simples
• 1849 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril corrente sobre requerimento do Visconde Veiros em que pede alguns Paineis que estão na Academia das Bellas Artes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/066
• Doc. simples
• 1849 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1849 ácerca do requerimento em que Antonio de Mello Ribeiro e mulher pedem providencias para que cessem os privilegios que sofrem em hum Terreno seu"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/096
• Doc. simples
• 1849 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 12 de Março e 29 de Maio de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal do Porto para lhes serem declarados os limites dos terrenos marginaes do Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/097
• Doc. simples
• 1849 junho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1849 á cerca do officio do Governador Civil do Funchal para se lhe declarar se pelo artº 227 - nº 6 do Codigo Administrativo, pode ou não julgar-se autorizado para estabelecer huma caza de detenção a correcção das meretrizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/100
• Doc. simples
• 1849 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Abril ultimo sobre requerimento de Francisco de Mesquita e outro pedem a indemnisação da quantia de 840$000 reis pela expropriação de um predio que tinha seu falecido Pai na rua do Amparo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/103
• Doc. simples
• 1849 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e polvora sobre a interpretação que deva dar-se a Condição 33 do mesmo Contrato"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/152
• Doc. simples
• 1849 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849, sobre a representação da Direcção da Companhia da illuminação de Lisboa a gáz contra a Camara Municipal, relativa ao pagamento da despeza, com a mesma illuminação que a referida Camara é obrigada a fazer áquella"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/217
• Doc. simples
• 1850 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 4 de Maio, e 4 de Julho de 1850 á cerca da Approvação da dessolução da Sociedade de Seguros terrestres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/020
• Doc. simples
• 1850 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Setembro 1850 sobre a applicação da multa imposta ao Sangrador Antonio da Silva no Concelho de Vagos "

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/032
• Doc. simples
• 1850 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República