"Em officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio corrente sobre as Barcas de passagem dos rios a quem pertence a sua administração"
"Em officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho ultimo sobre a pertenção de D. Francisco de Paula Pimentel de Brito do Rio para a outorga de um quadro da Crucifixão do Salvador que existe na Academia das Bellas Artes"
"Em Portarias do Ministerio do Reino de 30 de Novembro ultimo sobre os limites da autoridade concedida ao governo pelo artº 2 § 3º da Carta de Lei de 26 de Agosto passado que diz respeito á despesa com o serviço de saude publica"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1848 á cerca da contribuição de cinco dias de trabalhos para as estradas na Ilha da Madeira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca do requerimento de Guilherme Pereira Junior queixando-se de ser prezo á ordem do Administrador do Bairro d'Alfama"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino digo da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1849 á cerca do processo contra o Vice Consul Britanico em Belem James Philipps"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - acerca da Mizericordia da Villa de Monchique, pedindo licença para adquirir um legado"
"Àcerca da Lotaria do Paacio de Crystal do Porto"
"Ácerca dos concursos para adjudicação da hospedaria do Lazareto de Lisboa"
"Em que a Camara Municipal de Villa Real pede se declare de utilidade publica a expropriação d'um predio no Largo do Chefariz para o alargamento dos Paços do Concelho"
"Sobre se a sede do concelho de Arruda pode ser mudada para Sobral de Mont'Agraço"
"Em que Antonio Ignacio da Fonsecapossue uma nova organisação da lotaria da Santa Casa da Misericordia de Lisbôa"
"Sobre o modo por que o Governo possa fazer o provimento do logar de directos do Hospital de Rilhafolles"
"Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Eduardo Augusto Kopke para illuminação a luz electrica da Cidade do Funchal"
"Averbamento de inscripções pertencentes á Academia das Bellas Artes para o premio Lupi"
"Contracto entre a Camara Municipal de Bouças e a Compagnie General des eaux pour l'etranger para abastecimento d'aguas da villa de Mattosinhos"
"A empresa societaria do Theatro de D. Maria 2ª pede pelas razóes que allega a prorrogação do seu contracto por mais 2 annos"
"Procedimento que o Governo adoptará sobre a propaganda do protestantismo nas escolas primarias, livres, do Districto do Funchal"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro 1850 sobre a maneira de se entender flagrante delicto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1850 ácerca da reprezentação da Associação Fabril, e mercantil da Villa da Covilháa pedindo certas providencias para obstar ao contrabando de Fazendas de Lã"da
