"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 á cerca do Officio do Presidente da Confederação Suissa, pedindo esclarecimentos sobre as disposições legislativas em vigor neste Reino"
"Sobre se as transferências das freguesias, de que trata o Decreto de 15 d'Abril de 1869, são só para os effeitos administrativos"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1851 ácerca do modo porque actualmente se concede a particulares a posse de terrenos marginaes do Tejo em Lisboa"
"Sobre duvidas suscitadas acerca da interpretação que deva dar-se á doutrina do artigo 46, do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1901."
"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 15 de Julho de 1837 sobre o officio dos Comissarios do Governo na construcção da Estrada de Lisboa ao Porto, acerca do ponto de partida da mesma estrada"
"Em resposta ao Officio de 31 de Dezembro 1849 acerca da pena Capital imposta ao réo Carlos Guedes"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"
"Livro das Actas de 1879. Livro 5º"
"Em cumprimento do Officio da Secretaria d' Estado dos Negocios da Justiça de 1 de Junho de 1 de Junho de 1847, á cerca da escandaloza mancebia em que Manoel Thomé, Viuvo, com Thereza Maria na Freguezia de Nossa Senhora dos Milagres de Vieira, Bispado de Leiria"
"Idem de 23 de Maio de 1837. Sobre requerimento em que o Doutor Antonio Jose de Lima Leitão se queixa do director da escolla Medico-Sirurgica de Lisboa"
"Sobre o relatorio apresentado pela Comissão de Syndicancia às Obras Publicas do districto de Faro durante a crise de 1878 a 79"
"Livro das Actas de 1878. Livro 4º"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro 1852 a cerca da Procissão do Corpo de Deus em Extremoz"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1843, á cerca do transtorno que fáz á administração dos Concelhos do Districto de Villa Real, a interpretação dada pelas Authoridades Judiciaes ao Artº 252 do Codigo Administrativo"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1847 á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre a pergunta feita pelo seu Delegado em Almada se deve considerar ao abrigo da amnistia o facto da total destruição do Telegrafo"
"Acerca de regular a circulação de locomotivas em estradas ordinarias"
Circular n.º 4
"Ácerca da pretenção do Cirurgião medico José Joaquim da Silva Amado."
"Idem de 1 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Antonio Miguel da Silva Lima sobre se lhe passar Carta de Cirurgião"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1847, á cerca do tratamento de Excelencia para a Camara Municipal da Cidade d'Angra, já condecorada com a Grande Cruz da Ordem da Torre e Espada"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/1/6/b167bf17a655a0758a6c1287166ae80fc8034b05f98ded28a8af98a890aafb4f/8_a_9_142.jpg)
