"Pleito intentado pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra os corretores da Praça de Paris Gerson Vivant"
"Em execução do Officio de 5 de Março a respeito da Lotaria do Emprezario de S. Carlos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro de 1845, á cerca da Camara Municipal do Porto , pedindo que o Governo leve ás Cortes a conveniente proposta de Lei para a mesma Camara poder contractar a illuminação daquella Cidade a Gáz"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Maio de 1847, á cerca de ser cumprida a carta de Lei de 22 de Junho de 1846 na Provincia de Cabo Verde"
"Em cumprimento do Officio de 8 de Maio de 1861. Ácerca da creação de um Curato no Concelho de S. Sebastião da ilha Terceira; e a respeito da pretenção da Junta de Parochia da freguezia das Lages da mesma Ilha"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Setembro de 1847, ácerca das Conservatorias Inglezas de Lisboa e Porto"
"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
"Em officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1847 sobre requerimento de Caetano Ignacio medico que foi demittido do Partido da Camara de Ferreira do Alem Tejo e pertende ser reintegrado no mesmo partido"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 1842, á cerca da remoção de alguns indeviduos da praça de Marvão, por motivo da tentativa revolucionaria que ali teve logar"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento em que a Sociedade intitulada 'dos bons dezejos' na Cidade de Angra pede Aprovação dos seus Estatutos"
"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito dos requerimentos de D. Antonia Gertrudes Pusich"
"Em cumprimento dos Officios do Ministerio da Justiça de 7 a 15 de Stembro corrente sobre requerimento de Antonio da Silva Pardal, e João Nunes Borges de Carvalho que pedem se cumpra para com elles a amnistia de 28 de Abril passado"
"Acerca da concessão, para o estabelecimento do Caminho de ferro americano, feita a Luciano Cordeiro e Francisco Maria Cordeiro."
"Idem de 23 de Março acerca de requerimento dos Pescadores do Porto do Geito Velho na margem do Rio Minho sobre queixa de lhe ser exigido por particulares o quarto de todo o peixe que pescão"
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 22 de Agosto de 1837 acerca de representação do Brigadeiro António José da Silva Paulet Intendente das Obras Publicas da Divisão do Norte sobre as obras do encanamento do rio Cavado "
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas em que ponderão ser injusta a resolução adoptada pelo Governo"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre as Notas do Ministro Britanico nesta Corte acerca do apresamento feito pela Esquadra do bloqueio da barra do Porto de tres navios Britanicos Emma Grahan =, Laura e Lusitania"
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro de 1854 acerca da indemnisação pedida pelo ex-Capitão da Polaca =Theresa = Bernardo Raggio."
![" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 22 de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/b/a/2bafb30d28df0cecb87ecf4601156ec4e247988927a0ddd00ebe83e2ca5c984b/Fls_142.jpg)
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre as Notas do ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/3/1/7312b139908d682fd89444832f636f07dfba582d5f8d1bcfb296da27ad44d3ef/S05_04_05_8v_13_142.jpg)
