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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1847 ácerca das modificaçoens que se possão fazer no Tractado com a Gram Bretanha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/006
• Pièce
• 1847 novembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/057
• Pièce
• 1848 fevereiro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 31 de Março ultimo sobre a pertenção da Junta de Parrochia de S. Amaro da Ilha do Pico para vender alguns objectos de prata"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/082
• Pièce
• 1848 abril 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Abril de 1848 á cerca das representações da Camara Municipal d'Angra do Heroismo para se estabelecer huma Cadeira de Nauticos no Liceu da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/100
• Pièce
• 1848 maio 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Março ultimo sobre requerimento da Companhia Fidelidade que pede se approvem as alteraçoens dos seus Estatutos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/102
• Pièce
• 1848 maio 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 25 de Maio e 3 de Julho de 1848, ácerca de Claudio Adrianno da Costa e Pedro Lombré & Companhia representando sobre o direito que lhes assiste sobre a construcção da Estrada de Lisboa ao Porto e ás Caldas da Rainha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/120
• Pièce
• 1848 julho 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1848 á cerca do interramento irregular de hum Estrangeiro, e do procedimento do Consul da Confederação Helvetica quanto ao Espolio d'aquelle Estrangeiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/128
• Pièce
• 1848 julho 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em officio de 15 de Julho de 1848 sobre a queixa da Junta de Parochia de S. Pedro da Cova contra o Governador Civil do Porto por lhe haver denegado licença para contender em duas causas pendentes entre a Supplicante e a Companhia das Minas de Carvão de pedra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/133
• Pièce
• 1848 agosto 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Agosto ultimo acerca do Projecto de Decreto a vista do esclarecimento e modificações que o acompanhão que regulão o provimento dos empregos dos estabelecimentos da Misericordia de Lisboa, e annexos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/173
• Pièce
• 1848 novembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/025
• Pièce
• 1848 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro ultimo sobre o Projecto apresentado pelo Governador Civil de Lisboa relativo ás Cartas de Guia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/036
• Pièce
• 1849 janeiro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Novembro ultimo sobre os Estatutos dos Recolhimentos reunidos do Rego e do Largo do Leão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/044
• Pièce
• 1849 janeiro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março 1849 sobre providencias pedidas pela Camara Municipal de Lisboa e Companhia de seguros a cerca dos incendios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/062
• Pièce
• 1849 maio 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal de Vianna do Castello para que seja considerada na posse de todo o campo chamado do Castello ou da Agonia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/088
• Pièce
• 1849 julho 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca de pertender José Elias de Bittencourt, a licença para contratar o desbaste do Arvoredo da Herdade das Barrocas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/092
• Pièce
• 1849 julho 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/113
• Pièce
• 1849 outubro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1849, sobre a autorização do Governo para para poder alterar a divisão administrativa e ecclesiastica do Continente e Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/115
• Pièce
• 1849 outubro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 à cerca do requerimento em que José Gomes da Fonseca pede ser admittido a fazer exame de Medicina e Cirurgia ministrante"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/151
• Pièce
• 1849 dezembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/171
• Pièce
• 1850 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/173
• Pièce
• 1850 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República