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"Idem de 6 de Junho de 1839 acerca de representação do Juiz Ordinario Substituto do Julgado de Reguengos Joaquim Antonio Miguaens sobre esclarecimentos a respeito do modo por que n'aquelle Juizo se devem contar os processos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/212
• Doc. simples
• 1839 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Outubro de 1838 acerca de representação de Manuel José da Paixão e outros sobre serem isentos de pagar o direito de sello das Cartas de Presbiteros que lhe exige o Governador Vigario Capitular do Bispado da Guarda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/216
• Doc. simples
• 1839 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Junho de 1839 acerca do requerimento dos Parochos de Sé d'Evora sobre se lhe mandar pagar as Congruas que lhes forão arbitradas pela Junta de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/217
• Doc. simples
• 1839 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Manoel da Silva, e Brigida Roza d'Almeida pedindo serem mandados ou para Angola a que o 1º Supplicante foi condemnado, ou para a Ilha do Princepe a que foi a 2ª"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/230
• Doc. simples
• 1839 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Delegado do Procurador Regio da Cammara de Estremoz, pede licença de hum mez"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/232
• Doc. simples
• 1839 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Antonio Borges de Carvalho sobre achar-se condemnado em 5 annos de trabalhos publicos, pede lhe sejão levados em conta 18 mezes que tem soffrido de prisão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/236
• Doc. simples
• 1839 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Vicente Ferreira sobre perdão da pena de 2 annos de degredo para Cabo Verde, ou ser transportado para o seu destino"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/238
• Doc. simples
• 1839 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Junho de 1839 acerca do requerimento de Jeronimo José Gomes sobre perdão da pena de 10 annos de dedgredo para Moçambique em que foi condemnado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/242
• Doc. simples
• 1839 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Julho de 1839 sobre as queixas que fiserão a Camara Municipal de Sarzedas - Juiz Ordinario - Sub-Delegado - contra o Escrivão do respectivo Juiso de Paz José Antonio Alhadas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/246
• Doc. simples
• 1839 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Junho de 1839 acerca de requerimento de João Barbosa Lima sobre queixa do Tabelliam de Notas desta Cidade Antonio Pedro Bento de Saldanha"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/249
• Doc. simples
• 1839 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Junho de 1839 sobre officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure, em que expõe as duvidas offerecidas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Penella aceerca de pagamento de Sello de vendas em praça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/257
• Doc. simples
• 1839 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Junho de 1838 acerca de representação do Presbitero Narciso Antonio da Fonceca contra o Vigario Capitular do Bispado d'Angra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/258
• Doc. simples
• 1839 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Junho de 1839 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto, na commarca de Braga sobre providencias para ser substituido pelo immediato em votos o actual Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/271
• Doc. simples
• 1839 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Outubro de 1838 acerca da pertenção do Presidente interino da Relação de Lisboa, sobre queixa do modo indecoroso e pouco regular com que o Juiz de Direito da 5ª vara João Rebello da Costa Cabral satisfez a Circular expedida por aquella Presidencia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/002
• Doc. simples
• 1839 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Dezembro de 1838, e 10 de Abril de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Portalegre, contra o Juiz Ordinario do Julgado de Campo Maior, José Joaquim d'Abreu"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/007
• Doc. simples
• 1839 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Dezembro de 1838 acerca das arguições que se atribuem ao Juiz Juiz Ordinario do Julgado de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas de Azevedo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/009
• Doc. simples
• 1839 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre representação do Administrador Geral interino do Destricto de Vizeu sobre duvida de se lhe compete o exercicio dos Direitos Dominiaes relativamente aos bens que constituem os Passaes dos Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/027
• Doc. simples
• 1839 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Setembro, e 2 d'Outubro de 1839 sobre por onde deve ser abonada a despeza a que se fizer com a execução de Sentenças de pena Capital, e isto para se responder a officio do Ministerio do Reino, e de outro do Administrador Geral do Districto do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/042
• Doc. simples
• 1839 outubro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Junho de 1839 sobre a Representação do Advogado José Antonio da Rocha contra o Juiz de Direito da Commarca de Monção, Joaquim Cardozo de Carvalho e Gama, e seus respectivos Escrivaens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/044
• Doc. simples
• 1839 outubro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República