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"Augusta Januaria da Rocha Quirino Chaves pede os vencimentos em divida a seu marido Luiz Au...
"Augusta Januaria da Rocha Quirino Chaves pede os vencimentos em divida a seu marido Luiz Augusto Franco Quirino Chaves como amanuense do commissario geral da policia civil de Lisbôa"
"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do ...
"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."
"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º d...
"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."
"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que ...
"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que os rebeldes tinhão escondido na freguesia de Thuris?"
"Ao Ministério da Justiça à cerca do Jornal da Nação"
"Ao Ministério da Justiça à cerca do Jornal da Nação"
"Ao Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
"Ao Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março  de 1851, sobre a exempção do ...
"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do serviço de Jurados que o Vice-Consul da Grecia em Peniche e o Consul Geral da Republica Oriental do Uraguay em Lisboa"
"Ao Ministerio da Justiça a respeito do requerimento do Barão do Bulhão"
"Ao Ministerio da Justiça a respeito do requerimento do Barão do Bulhão"
"Ao Ministerio da Justiça a respeito de duvidas offerecidas pelo Delegado em Mertola ácerca ...
"Ao Ministerio da Justiça a respeito de duvidas offerecidas pelo Delegado em Mertola ácerca de apprehensão do tabaco corrupto"
"Ao Ministerio da Guerra acerca da Lei de 21 de Julho de 1856"
"Ao Ministerio da Guerra acerca da Lei de 21 de Julho de 1856"
"Ainda ácêrca do assumpto antecedente"
"Ainda ácêrca do assumpto antecedente"
"Adjudicação da hospedaria do Lazareto"
"Adjudicação da hospedaria do Lazareto"
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fa...
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fasenda"
"Acêrca do requerimento de Antonio Pedro Soares de Figueiredo, empreiteiro do fornecimento d...
"Acêrca do requerimento de Antonio Pedro Soares de Figueiredo, empreiteiro do fornecimento de pedra d'alveneria para as obras do alargamento da Estação do Barreiro"
"Acêrca do relatório elaborado pelo comandante de Secção da G.N.R. de Viseu sôbre a conveniê...
"Acêrca do relatório elaborado pelo comandante de Secção da G.N.R. de Viseu sôbre a conveniência de alguns elementos daquela corporação serem instruidos na prática de recolha de impressões digitais."
"Acêrca do pedido feito pela Companhia Real dos caminhos de ferro portuguezes, da quantia de...
"Acêrca do pedido feito pela Companhia Real dos caminhos de ferro portuguezes, da quantia de 121$420 reis, custo do transporte das carruagens-correios, que no mez de janeiro ultimo transitaram pelas linhas de norte e leste"
"Acêrca do pedido de Albert Paul Georges Doumesnil, para se lhe conceder em Portugal privile...
"Acêrca do pedido de Albert Paul Georges Doumesnil, para se lhe conceder em Portugal privilegio por cinco annos para productos e processos para o revestimento e preservação dos metais"
"Acêrca do concurso para as obras do porto de Lisbôa"
"Acêrca do concurso para as obras do porto de Lisbôa"
"Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
"Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
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