Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da Associação Comercial de Lisboa contra o exclusivo que alega ter sido concedido às Companhias Reunidas Gás e Eletricidade pela Comissão Administrativa do Município de Lisboa, pelo seu contrato de 22 de julho de 1891, de fornecer pública ou particularmente por condutores aéreos ou subterrâneos a luz elétrica.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação feita pelo representante da Companhia Brazilian Submarine Telegraph Limited na qual pede para que, em Cabo Verde, se estabeleça, a respeito da sua agência e respetivos empregados, a mesma tributação industrial que vigora no continente em relação à companhia que representa, não se cobrando tal imposto sobre os seus lucros e procedendo-se contra os seus empregados, pela forma por que se procede na metrópole. O ajudante do Procurador-Geral entende que "a empresa está sujeita ao pagamento da contribuição industrial pelos lucros que auferir" e, em relação aos empregados, "é justo e regular lhes seja aplicada a jurisprudência da metrópole, lançando-se lhes a contribuição industrial na parte dos seus vencimentos com exclusão do que for proporcional aos telegramas que não percorrerem as linhas do Estado".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia de Pesca de Pérolas de Bazaruto, à qual Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto sub-rogou a sua concessão que lhe fizeram Max Stone e José Maria Greenfield de Melo, concessionários da administração e exploração de diversos territórios da província de Moçambique por decreto de 31 de julho de 1891.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a conveniência ou inconveniência em a Escola Médico-Cirúrgica do Porto aceitar o legado que lhe fez Bruno Alves Nobre na importância de 80 contos de réis com as obrigações e encargos constantes do seu testamento. Entende que não há inconveniente em conceder-se a autorização pedida.
Termo de abertura: "Serve este livro para registo dos pareceres do Exmo. Sr. Ajudante D. João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Teve principio em 5 de outubro de 1893 e vai por mim rubricado com o apelido de 'Gonçalves'. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 5 de outubro de 1893. Pelo Secretário, o oficial chefe da 2.ª Secção Jerónimo da Silva Gonçalves". Termo de encerramento: "Tem este livro duzentas folhas pautadas, numeradas e rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 5 de outubro de 1893. Pelo Secretário, o oficial chefe da 2.ª Secção Jerónimo da Silva Gonçalves".
Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro, escrito sobre o ofício.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Inclui "Alterações ao projeto de estatutos da Companhia de Tabacos em Portugal e dúvidas apresentadas em conferência dos Fiscais da Coroa e Fazenda nas sessões de 10 e 11 de abril de 1891".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento João Dias de Oliveira, em que pede perdão ou comutação das penas a que foi condenado, por crime de detonar uma bomba de fabrico artesanal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Joaquim Luís Constâncio, em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Sintra, por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Manuel Ferreira, "o Racha", em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 23 anos de prisão correcional e 3 de multa, foi condenado na comarca de Sabugal pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Eduardo Cerqueira, em que pede perdão das penas de 2 anos de prisão correcional e 6 meses de multa a que foi condenado na comarca de Monção, pelo crime de homicídio frustrado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento João António Fernandes Monteiro, em que pede perdão da pena de dezoito meses de prisão correcional, imposta na comarca de Setúbal pelo crime de ofensas corporais.
