"Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, pode admittir-se segunda Denuncia desses mesmos bens com audiencia do Procurador Geral da Corôa nos termos da Lei de 5 de Novembro de 1706? E sendo admissivel, pode seguir os tramites estabelecidos no artigo 356 da Novissima Reforma Judicial?... E quem a deve tomar, o respectivo Governador Civil, ou o Delegado do Thesouro?... Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pereira Dias Guimarães de Faria e Meneses. Repartição dos Proprios Nacionaes."
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1844 à cerca do Officio do Juiz ordinario do Julgado d'Almeida que se diz suspenço, em que pede ser restituido ao dito exercicio, ou ser delle demetido"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca do Provedor e Irmãos da Misericordia da Villa de Vianna do Minho, pedindo o pagamento da quantia de 7.366$000 reis em titulos criados pela Carta de Lei de 29 de Junho de 1839"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º d'Abril de 1842, á cerca do requerimento de João Cardozo de Barros em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Agosto de 1843 á cerca do Officio em que o Juiz de Direito d'Anadia expoem as duvidas sobre serem ou não os Juizes dos Orfaons obrigados a hir ás discripçoens, e avaliações dos bens, e se lhe competem Emolumentos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Maria d'Andrade Pereira Escrivão do Juizo de Direito da Comarca da Lousã, pedindo os esclarecimentos sobre a intelligencia do § unico do art. 195 comparado com o § 3º do artº 494 da Novissima Reforma Judicial"
"Idem de 5 de Janeiro de 1839 sobre os officios em que o Juiz de Direito da 2ª Vara desta Cidade, dando conta do Estado do processo dos reos accusados de conspiração a favor do proscripto usurpador, expõe os inconvenientes que offerece a Legislação vigente para o julgamento delles"
"Ao Ministerio da Guerra sobre um requerimento de D. Maria Fortunata d'Oliveira Miranda, que pertencia ao Procurador Geral da Fazenda e veio a esta Repartição"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Maio de 1849 á cerca do requerimento em que o Padre José Rodrigues Ferreira de Carvalho pede que lhe seja perdoada a pena que lhe foi imposta"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Ignacio Romarim de Miranda, pede que seu diploma pelo qual foi agraciado com a Commenda Honoraria da Ordem de Christo seja registado na torre do Tombo concedendose-lhe dispensa do lapso de tempo"
"Idem de 3 de Junho dito sobre pertender Jose Maria Vieira a confirmação vitalicia do Officio de Escrivão dos expostos, e imposição perante a Camara Municipal de Braga"
