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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do pai de João da Silva Junior, em que pede para o seu filho, o perdão do tempo de prisão celular, para ir cumprir no degredo o que lhe falta da sua condenação por crime de homicídio, cometido a bordo do navio Galícia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Marques Branco, cabo da bateria de artilharia da Guiné, em que pede o perdão da pena de 7 anos de deportação militar, a que foi condenado por insubordinação e ameaças a um superior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos militares do regimento de infantaria 16, presos na torre de São Julião da Barra, em que pedem perdão da pena a que foram condenados por crime de coligação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Fernandes Cardoso, cumprindo pena de degredo em Angola por crime de graves ferimentos, pede perdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a obrigação do pagamento da contribuição de registo, por transmissão de herança.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de José, soldado n.º 74 da 1.ª companhia do 1.º batalhão do regimento de infantaria 16, pede perdão do resto da pena de 2 anos de prisão militar, que cumpre na Torre se São Julião da Barra, por crime de furto de dinheiro a um seu camarada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Manuel Marques Nogueira, soldado do regimento de infantaria n.º 5, pede perdão da pena de 4 anos de prisão militar, que cumpre na torre de São Julião da Barra, por crimes de insubordinação, desobediência, infração de disciplina e extravio de objetos militares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Manuel, cumprindo a pena por crime de homicídio, pede perdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Agostinho dos Santos Brochado, aprendiz de música do regimento de infantaria 16, e Paulino de Queirós, cornetim do regimento n.º 2 de caçadores da Rainha, pedem perdão da pena de 23 meses de prisão militar, a que foram condenados pelo crime de roubo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do empreiteiro George Hai, em que reclama uma indemnização pela diferença no preço do transporte de materiais, prevista nas condições gerais para empreitadas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim de Campos Figueira, em que pede que lhe seja perdoado o resto do tempo de degredo temporário que cumpre em Angola.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Jacinto Lopes, em que pede o perdão do resto da pena, que cumpre na província de Moçambique por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António José do Cruzeiro, cumprindo pena na Penitenciária de Lisboa, pede a comutação da dita pena a que foi condenado na comarca de Vouzela, por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de João Augusto Parré, ou João Barrocas, processado na comarca de Arraiolos, cumprindo pena na Penitenciária de Lisboa, pede perdão dos crimes de ofensas corporais a que foi condenado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António de Sá Pereira Lima da vila da Feira, genro de Jerónimo Pinto Ferreira, em que pede a comutação da pena a que foi condenado seu sogro por crime de homicídio, que cumpre em Luanda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Manuel Mateus Batel, em que pede o perdão do resto da pena, que cumpre na Penitenciária de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António José Fernandes, o Coxo, em que pede perdão do resto da pena de degredo que cumpre em Angola, por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Mateus Leitão, cumprindo pena na província de Angola, pede o indulto da semana santa. Foi condenado a pena de degredo por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Miguel Maria Franco Arantes, preso na cadeia da comarca de Mafra, pede o perdão da pena de 8 meses de prisão e 3 de multa a que foi condenado por crime de ofensas corporais.