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"Parecer sobre as dúvidas apresentadas pelo Ministro de Portugal no Rio de Janeiro acerca da...

"Parecer sobre as dúvidas apresentadas pelo Ministro de Portugal no Rio de Janeiro acerca da situação de alguns cidadãos portugueses que se alistaram como marinheiros na armada brasileira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se os cidadãos portugueses que se alistaram como marinheiros na armada brasileira perderam a sua qualidade de cidadãos portugueses.

"Parecer acerca de um pedido de autorização de emissão de obrigações hipotecárias de 6000 réis nominais cada uma e juro de 6% no valor total de 100.000$000 réis, amortizáveis em 30 anos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido de autorização de emissão de obrigações hipotecárias apresentado pela Companhia Agrícola do Moribane, com sede em Lisboa.

"Parecer relativo a um processo pendente de resolução na comarca do Porto em que é autor o cabido da Sé daquela cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da ação ordinária que o cabido da Sé do Porto intentou contra Maria Cândida Martens para dela receber a quantia de 1.387.750 réis e respetivos juros de mora relativa a um laudémio. Esclarece que, em face do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, a propriedade do laudémio a que se refere o processo já não pertence ao cabido do Porto, mas sim ao Estado.

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