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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Fevereiro de 1843, relativa a D. Margarida Delfina d'Andrade pedindo a continuação do abono dos Montes pios que chegou a fruir como Irmãa do fallecido Themotheo Irenio Machado, 2.º Tenente da Armada, e Theofilo Rogerio d'Andrade, Capitão de Fragata."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 10 de Maio de 1...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 10 de Maio de 1841, 22 de Dezembro de 1842, e 20 de Junho de 1843, ácerca da reclamação que lhe fez o Ministro do Brasil nesta Côrte pelo Dote de Sua Magestade a fallecida Imperatriz do Brasil a Senhora D. Carolina Jozefa Leopoldina"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual restituição aos herdeiros da falecida Imperatriz do Brasil, D. Carolina Josefa Leopoldina, das quantias correspondentes ao dote e contra dote contempladas no contrato matrimonial celebrado em Viena de Áustria em 1816, entregues na ocasião ao Marquês de Marialva, e por este utilizadas em "despezas publicas do Estado".

"[Parecer] dado em virtude das Portarias de 9, e 22 d'Agosto de 1843 do Ministerio da Guerra ácerca da posse de dois armazens sitos á Boa Vista, em que se achavão arrecadados varios objectos pertencentes á extincta Inspecção Geral dos Quarteis e Obras Militares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia decisão judicial que considerou ser a Junta da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, e não o Estado, o proprietário de um edifício situado em Lisboa, indicando os meios a utilizar para em juízo obter "a restituição ao Estado da posse de que foi esbulhado".

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1843, ácerca...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1843, ácerca da conclusão do Processo pela Preza feita no Navio = Maria Verginia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a situação de um navio português apreendido por suspeita de ter sido utilizado no tráfico de escravos. Em virtude do estado de ruína em que se encontra, com perigo de perda da sua carga, propõe que o Ministério Público requeira no respetivo processo judicial em curso, a venda em hasta pública tanto da embarcação como das mercadorias.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a restituição de uma multa aplicada pela Alfândega de São Tomé, por descaminho de direitos, ao Mestre de um navio francês.

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