- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/152
- Doc. simples
- 1842 setembro 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão da Associação Comercial do Porto a ver revogadas duas disposições do diploma de 19 de agosto de 1842, sobre o "tráfico de escravatura branca", que obrigara os navios transportando mais de 30 passageiros a terem a bordo um Médico ou Cirurgião e que impunha aos capitães de navios de passageiros, a prestação de fiança no porto de embarque.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os filhos dos empregados civis que tenham graduações militares do Exército ou da Armada, gozam dos mesmos privilégios de acesso à classe de aspirantes a oficiais concedidos aos filhos dos oficiais do Exército ou da Armada.
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"Guerra. Idem sobre o requerimento dos Empregados Reformados do Commissariado do Exercito"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.
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