"Em resposta ao officio de 22 de Novembro de 1854 acerca da duvida da Camara Municipal de Leiria sobre se deve ou não pagar a Decima que lhe foi collectada"
"Em resposta ao Officio de 25 de Janeiro 1854 acerca dos Direitos [de] Mercê do Titulo de Conde de Cacilhas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1851 ácerca do que pede o Governador Civil de Vianna do Castello para que lhe declarem qual seja a autoridade a que a Camara Municipal de Caminha deva prestar as suas contas do emposto do Sal"
"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino em 9 d'Outubro 1852 acerca do pagamento de direitos de sello, das apostillas de transferencia de Empregados Administrativos"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 12 d'Agosto ultimo à cerca do requerimento da Junta de Parochia de S. Thiago Dantas, em que pede se declare se ella está isenta de requerer em papel sellado a authorisação consignada no artº 325 do Codigo Administrativo"
"Em cumprimento do Officiodo Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1851 sobre o requerimento de José Antonio do Espirito Santo, Ignacio José Teixeira e Manuel Martins, officiaes de Diligencias da Administração do Correio e da Camara do Correio e da Camara Municipal de Bragança, que pedem ser dispençados do pagamento de Direitos de Mercê de seus empregos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1851 ácerca dos Direitos de Mercê e de Sello que deve pagar a Camara Municipal de Coimbra pela licença que lhe foi concedida para a venda d'um terreno, e compra d'outro para cemiterio publico"
