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"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/134
• Unidad documental simple
• 1843 fevereiro 09

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 3 de Desembro de 1842 sobre representação em que a Camara de Castello de Vide recorre para o Conselho d'Estado d'um Acordão do Conselho de Districto que revogou uma Postura"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/146
• Unidad documental simple
• 1843 março 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1843 acerca de uma queixa de Joaquim de Almeida e Andrade Administrador de Celorico, sobre uma decisão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/047
• Unidad documental simple
• 1844 janeiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Trevões contra a Camara Municipal do dito Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/062
• Unidad documental simple
• 1844 fevereiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843 ácerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara de Mafra queixando-se da Camara o não ter querido restitur"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/067
• Unidad documental simple
• 1844 fevereiro 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/106
• Unidad documental simple
• 1844 março 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1844, á cerca de Antonio Durão de Sá como administrador dos bens de D. Luiza Candida de Figueiredo queixando-se do Administrador do Conselho da Vidigueira, por este mandar mudar o local da feira que se costuma fazer em terreno da mesma D. Luiza"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/110
• Unidad documental simple
• 1844 março 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem por Officio de 20 de Janeiro de 1844 sobre requerimento dos moradores do Turcifal queixando-se do Administrador do Concelho da Lourinhãa por querer desapossalos dos bens que administrão da Capella de Santo Amaro"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/114
• Unidad documental simple
• 1844 abril 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Parecer sobre o officio em que o Governador Civil de Faro se queixa da Camara Municipal de Loulé"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/136
• Unidad documental simple
• 1844 junho 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843 á cerca da representação da Junta Geral Administrativa de Evora"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/161
• Unidad documental simple
• 1844 julho 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/077
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/086
• Unidad documental simple
• 1841 janeiro 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1848 ácerca de Francisco Antonio de Moraes Sarmento, e sua molher pedindo licença para demandarem em Juizo o Regedor da Parochia de Alvarelhos, no Concelho de Monforte do Rio Livre"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/147
• Unidad documental simple
• 1848 outubro 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 17 d'Agosto 1850 acerca da queixa das Camaras Municipaes de Jarmello e d'Alhandra por lhe terem lançado excessiva decima"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/137
• Unidad documental simple
• 1850 outubro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 4 d'Outubro 1851 acerca da authorisação pedida por Benito Rago - Espanhol, para demandar o Administrador do Bairro de Santa Catharina"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/095
• Unidad documental simple
• 1851 outubro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Officio de 1 de Março [de] 1862 sobre o logar de Tabelião no Bairro de Belem"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/254
• Unidad documental simple
• 1862 junho 20

Parte deProcuradoria-Geral da República