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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847 ácerca do officio do Governador Geral da India sobre o Regulamento approvado pelo Decreto de 23 de Abril ultimo para o regimen economico, e administrativo das Confrarias naquella Provincia."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/161
• Doc. simples
• 1847 fevereiro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro do anno de 1845 sobre o projecto de regulamento para o governo das Confrarias do Estado da India"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/072
• Doc. simples
• 1846 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República