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"Parecer no processo de reclamação de António Lúcio do Monte Pegado, empregado aposentado da...

"Parecer no processo de reclamação de António Lúcio do Monte Pegado, empregado aposentado da Contadoria da Imprensa Nacional de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de reclamação de António Lúcio do Monte Pegado, empregado aposentado da Contadoria da Imprensa Nacional de Lisboa, contra o desconto ordenado pelo administrador geral da Imprensa Nacional no seu vencimento para pagamento da pensão de alimentos da mulher do aposentado, de quem está separado judicialmente.

"Parecer acerca das dúvidas que se suscitaram na 2.ª Repartição da Direção Geral das Contrib...

"Parecer acerca das dúvidas que se suscitaram na 2.ª Repartição da Direção Geral das Contribuições e Impostos sobre diversos assuntos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Responde às seguintes dúvidas:

  • se os devedores à Fazenda Nacional por direitos de mercê, honoríficas ou lucrativas, são devedores comuns ou especiais e privilegiados;
  • se na hipótese da morte de um devedor, tanto por mercê honorífica como lucrativa, os seus herdeiros são responsáveis pela dívida que ele tinha;
  • se, quando o Estado não tiver feito a liquidação de direitos de mercê ou emolumentos e selo durante a vida do agraciado e a fizer depois da sua morte, os herdeiros são ainda responsáveis;
  • se há prescrição para o tempo em que deve ser feita a liquidação;
  • se quando um agraciado estiver a pagar por desconto no vencimento e falecer, deve extrair-se, pelo que restar da sua dívida, um conhecimento para os herdeiros pagarem a pronto ou pode permitir-se o pagamento em prestações;
  • se quando, pelos meios oficiais, se conhecer o falecimento do devedor antes de se fazer a liquidação da sua dívida, esta deve prosseguir.

"Parecer no processo sobre pedido da 'Rhodesia Trading Company Limited', sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Londres, pedindo a aprovação dos seus estatutos e autorização para adquirir e conservar por mais dez anos os bens imóveis que carecer para o objetivo do seu contrato social"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Parecer no processo relativo à deliberação tomada pela Comissão Municipal de São Tomé de não abonar vencimentos durante certo prazo ao antigo administrador do respetivo concelho, António Lobo de Almada Negreiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da deliberação da Comissão Municipal de São Tomé de suspender o pagamento dos vencimentos de António Lobo de Almada Negreiros, devido à sua situação irregular. Entende que "a Comissão Municipal de São Tomé é culpada dos pagamentos que a este funcionário foram feitos depois da sua deliberação e que, por consequência, por eles deve responder, reembolsando o Governo".

"Consulta sobre o pedido feito pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Zambézia para prorrogação de prazo para a construção do caminho de ferro de Port Herald ao Tungué"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre o projeto de acordo apresentado pela Companhia da Zambézia em que estão englobados dois contratos: um contrato com os construtores da linha e outro pelo qual se arrenda a "The Shire Highland Railway Company Nyasaland Limited" a linha sem pertences e exploração.

"Parecer no concurso aberto para o fornecimento dos impressos destinados ao expediente das alfândegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da eventual impugnação do concurso para o fornecimento dos impressos destinados ao expediente das alfândegas, devido ao facto de um dos sócios da firma "Anselmo de Morais, Sucessores" ser funcionário público, dependente do Ministério das Finanças.

"Parecer acerca do requerimento do bacharel Abel de Matos Abreu, juiz de 2.ª instância colocado na Relação de Nova Goa, expondo a dúvida que se lhe suscitou acerca do despacho pelo qual foi indeferido outro requerimento em que pediu lhe fossem pagos os vencimentos relativos a dois meses de demora em Lisboa, que obteve para partir para o seu destino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Parecer sobre o concurso para a admissão de alunos às escolas de engenharia naval do estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do concurso realizado na sala da Administração dos Serviços Fabris, em 13 de janeiro de 1911, para admissão de alunos às escolas de engenharia naval do estrangeiro. Entende que se deve "alterar a classificação do júri, colocando em primeiro lugar o concorrente Francisco António de Sequeira Júnior".

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