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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições
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"Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Oeiras, que pede que os povos do seu Municipio sejão dispensados de contribuirem para as despesas do de Lisboa"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Oeiras, que pede que os povos do seu Municipio sejão dispensados de contribuirem para as despesas do de Lisboa"
"Idem de 11 de Abril de 1837 a cerca das representações de Estrangeiros estabelecidos neste ...
"Idem de 11 de Abril de 1837 a cerca das representações de Estrangeiros estabelecidos neste Reino, pertendendo exemir-se a certos tributos, e principalmente do denominado «Maneio»"
"Idem de 13 de Maio d'1837 acerca da Portaria de 6 do Corrente pela qual he admittido João Baptista Gomes no lugar de Guardião d'Armada, e se este agraciado está no caso de pagar os Direitos de Mercê"
"Idem de 13 de Maio d'1837 acerca da Portaria de 6 do Corrente pela qual he admittido João Baptista Gomes no lugar de Guardião d'Armada, e se este agraciado está no caso de pagar os Direitos de Mercê"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
"Idem sobre representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul accusando a Camera e Administrador do Concelho de Villa Nova de Portimão por falta de cumprimento da circular do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1836"
"Idem sobre representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul accusando a Camera e Administrador do Concelho de Villa Nova de Portimão por falta de cumprimento da circular do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1836"
"Idem de 11 dito á cerca de representação dos habitantes do Concelho de Alvayazere em que se queixão da respectiva Camera sobre os veixames que sofrerão pelas fintas de que tratão"
"Idem de 11 dito á cerca de representação dos habitantes do Concelho de Alvayazere em que se queixão da respectiva Camera sobre os veixames que sofrerão pelas fintas de que tratão"
"Idem de 10 de Desembro dito sobre representação da Camera Municipal da Ponta do Sol, Distrito do Funchal em que pede a restituição da metade da imposição dos vinhos"
"Idem de 10 de Desembro dito sobre representação da Camera Municipal da Ponta do Sol, Distrito do Funchal em que pede a restituição da metade da imposição dos vinhos"
"Idem da mesma data sobre representação da Junta de Parochia sa Matriz da Vila de Fronteiras...
"Idem da mesma data sobre representação da Junta de Parochia sa Matriz da Vila de Fronteiras expondo a necessidade de se alterar o Regulamento de que trata relativo ao numero dos contribuintes para as despezas dos Cemiterios"
"Idem em 7 de Agosto de 1837 acerca de officio do Admenistrador interino do Destricto da Horta, sobre a imposição concedida a favor do municipio da dita Cidade"
"Idem em 7 de Agosto de 1837 acerca de officio do Admenistrador interino do Destricto da Horta, sobre a imposição concedida a favor do municipio da dita Cidade"
"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca de representação do Procurador da Freguesia de S. Pedro em Coimbra sobre as verbas de despeza do municipio daquella Cidade"
"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca de representação do Procurador da Freguesia de S. Pedro em Coimbra sobre as verbas de despeza do municipio daquella Cidade"
"Sobre uma duvida suscitada sobre a isenção do sello consignada na alinea a do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896."
"Sobre uma duvida suscitada sobre a isenção do sello consignada na alinea a do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896."
"Sobre o processo em que se sollicita a dispensa do sello nos diplomas dos professores do ensino gratuito na succursal, em Tavira, do Instituto 19 de setembro."
"Sobre o processo em que se sollicita a dispensa do sello nos diplomas dos professores do ensino gratuito na succursal, em Tavira, do Instituto 19 de setembro."
"Sobre um requerimento de José Maria de Seita e Sá e outro para averbamento de usufructo de inscripções."
"Sobre um requerimento de José Maria de Seita e Sá e outro para averbamento de usufructo de inscripções."
"D. Ambrosina Maria da Fonseca Quaresma, requer a contribuição de registo que foi restituida a seu finado marido pela ordem 3. f. 51"
"D. Ambrosina Maria da Fonseca Quaresma, requer a contribuição de registo que foi restituida a seu finado marido pela ordem 3. f. 51"
"Acerca da pretenção de Joaquim Pinto da Fonseca pedindo ser isento do pagamento do imposto para as obras da Praça do Commercio do Porto."
"Acerca da pretenção de Joaquim Pinto da Fonseca pedindo ser isento do pagamento do imposto para as obras da Praça do Commercio do Porto."
"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"
"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"
"Como deverá proceder-se para arrecadação dos direitos de mercê em divida pelo Parocho de S. Martinho das Amoreiras, que se nega a pagal-os"
"Como deverá proceder-se para arrecadação dos direitos de mercê em divida pelo Parocho de S. Martinho das Amoreiras, que se nega a pagal-os"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"
"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"
"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"
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