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"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/045
• Doc. simples
• 1837 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimento em que a Junta de parochia de Nossa Senhora das Neves de Villares pede ter um Juiz de páz separado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/056
• Doc. simples
• 1837 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/043
• Doc. simples
• 1837 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre dito em que os moradores da freguesia de Santa Maria de Cottas, pedem ser desannexados das freguesias que mencionam"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/057
• Doc. simples
• 1837 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Agosto sobre queixa do Regedor da Parochia de Moreira de Rei contra o Juiz Ordinario de Cabeceiras de Basto por falta dos seus deveres

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/020
• Doc. simples
• 1837 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 dito sobre contas do Administrador-Geral de Santarem ácerca da proposta dos Escrivaens dos Juizos de paz da freguesiaa de Monsancto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/024
• Doc. simples
• 1837 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Julho de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Passos de Ferreira acerca de se não ter procedido a eleição dos Juizes eleitos e respectivos Escrivaens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/036
• Doc. simples
• 1837 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto de 1837 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo do Porto, e de outro do Juuiz de Direito da Commarca de Chaves, sobre a duvida que alli se offerece para abrir antes de Outubro as audiencias Geraes determinadaas pelo Decreto de 18 de Julho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/039
• Doc. simples
• 1837 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/006
• Doc. simples
• 1837 agosto 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/012
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/016
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/013
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 dito sobre officio do Juiz Ordinario da Figueira de Castello Rodrigo pedindo esclarecimentos sobre a disposiçáo do Artigo 12 da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/015
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
• Doc. simples
• 1859 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Septembro de 1845 ácerca do requerimento em que Bento José Bernardino Vieira se queixa do regedor da sua parroquia João Alves Vilela o ter insultado e prendido sem culpa formada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/201
• Doc. simples
• 1845 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca de José Antonio de Faria Leitão, recorrendo da decisão do Conselho de Districto approvando a annulação de votos, que este obtivera para o cargo de Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/177
• Doc. simples
• 1845 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1845, á cerca dos Caixa Geraes do Contracto do Tabaco, queixamdo-se do Juiz Ordinario da Villa das Sargedas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/223
• Doc. simples
• 1845 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado de Sandomil, pedindo autorização para proceder criminalmente contra o Administrador d'aquelle Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/133
• Doc. simples
• 1844 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República