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Procuradoria-Geral da República Administração local / Municípios
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"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"
"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, a cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pregunta quem deve prezidir ás Juntas de Parroquia em occasioens em que o Parroco seja interessado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, a cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pregunta quem deve prezidir ás Juntas de Parroquia em occasioens em que o Parroco seja interessado"
"Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
"Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio digo do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Novembro de 1842, ácerca dos dois Officios do Governador Civil de Vila Real de 24 e 31 de Outubro ultimo sobre pedir esclarecimentos do Artº 341 do Codigo Administrativo"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio digo do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Novembro de 1842, ácerca dos dois Officios do Governador Civil de Vila Real de 24 e 31 de Outubro ultimo sobre pedir esclarecimentos do Artº 341 do Codigo Administrativo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Peniche, pedindo a sua dissolução"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Peniche, pedindo a sua dissolução"
"Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"
"Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"
"Idem de 3 de Março de 1842, á cerca da Representação do Conselho Municipal da Villa da Ribeira Grande, expondo as razões porque se recuza a tomar as contas da gerencia da Camara Municipal da mesma Villa"
"Idem de 3 de Março de 1842, á cerca da Representação do Conselho Municipal da Villa da Ribeira Grande, expondo as razões porque se recuza a tomar as contas da gerencia da Camara Municipal da mesma Villa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca do officio em que o Governador Civil de Beja expoem certas duvidas sobre aferição de Medidas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca do officio em que o Governador Civil de Beja expoem certas duvidas sobre aferição de Medidas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"
"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Setubal, relativo ao anno de 1842 a 1843"
"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Setubal, relativo ao anno de 1842 a 1843"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Março de 1842 ácerca do officio Nº 2071 do Administrador Geral de Beja, e reprezentação em que a Camara e mais autoridades da Aldea do Cercal pedem que esta Aldêa seja elevada a categoria de Vila"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Março de 1842 ácerca do officio Nº 2071 do Administrador Geral de Beja, e reprezentação em que a Camara e mais autoridades da Aldea do Cercal pedem que esta Aldêa seja elevada a categoria de Vila"
"Idem de 27 de Junho de 1842 ácerca de duvidas da Camara de Lagos sobre a execução dos artigos 12 e 142 do Actual Codigo Administrativo"
"Idem de 27 de Junho de 1842 ácerca de duvidas da Camara de Lagos sobre a execução dos artigos 12 e 142 do Actual Codigo Administrativo"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 3 de Janeiro de 1842 sobre officio do Administrador geral de Coimbra ácerca do arbitrio da Camara de Soure que alterou os padroens das medidas de liquidos recebidos do Arsenal do Exercito"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 3 de Janeiro de 1842 sobre officio do Administrador geral de Coimbra ácerca do arbitrio da Camara de Soure que alterou os padroens das medidas de liquidos recebidos do Arsenal do Exercito"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843 ácerca do requ...
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento em que Francisco Alexandrino Craveiro pede providencias pelos abuzos praticados pelo Vereador Fiscal da Camara de Chão de Couce."
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal da Cidade do Porto, para o anno de 1842"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal da Cidade do Porto, para o anno de 1842"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1842, relativo á representação da Camara Municipal de Villa Nova de Foscôa, sobre a arrematação da venda miuda dos liquidos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1842, relativo á representação da Camara Municipal de Villa Nova de Foscôa, sobre a arrematação da venda miuda dos liquidos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1842, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lousada, pedindo que a povoação do Torrão seja elevada á cathegoria de Villa denominada «Villa de Losada»"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1842, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lousada, pedindo que a povoação do Torrão seja elevada á cathegoria de Villa denominada «Villa de Losada»"
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