- PT/AHPGR/PGR/10/02/011
- Doc. simples
- 1837 julho 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre execuções fiscais.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre execuções fiscais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre o não cumprimento pelo Delegado do julgado de Tomar, das instruções em matéria de prestação de informação relativamente a processos em que estejam em causa dívidas ativas ao Estado.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a elaboração dos mapas mensais de estatística criminal.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informação relativamente a causas findas ou pendentes interessando à Fazenda Pública.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a cobrança de dívidas à Fazenda Pública.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a intervenção dos agentes do Ministério Público na execução da cobrança das multas em que hajam incorrido membros das Juntas de Paróquia, nas causas em que sejam parte as Câmaras Municipais, na fiscalização dos contadores em matéria de salários e nas causas de tomadias feitas pelos empregados das alfândegas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de estarem presentes Delegados do Procurador Régio nas arrematações de rendimentos de bens nacionais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a aplicação do Decreto de 9 de janeiro de 1837 relativo ao lançamento da Décima e Impostos anexos para os anos de 1836 e 1837.
Circulares da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa aos Delegados
Parte de Procuradoria-Geral da República
Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1488-1614
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1402-1487
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1317-1401
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Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1280-1316
Parte de Procuradoria-Geral da República
Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1201-1279
Parte de Procuradoria-Geral da República
Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 1001-1200
Parte de Procuradoria-Geral da República
Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 901-1000
Parte de Procuradoria-Geral da República
Circulares do Procurador Régio do Porto nºs 451-900
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