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Procuradoria-Geral da República Lisboa
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dde D. Felisarda Teixeira de Mello, pedindo ser authorisada a Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro em Alcantara, para vender um predio que possue na Rua de Santo Estevão d'Alfama, para pagamento da execução que lhe move a requerente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1846, á cerca da Irmandade da Ordem 3ª de São Francisco, erecta na Parrochial das Mercês de Lisboa pedindo licença para vender as Apolices que possue no valôr de 2.100$000 reis, empregando o seu producto em Inscripções do credito Publico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1842, ácerca da queixa contra o Juiz Eleito da Freguezia de N.ª Senhora da Pena, por pertender demolir a estacada em frente da Alameda do extincto Convento dos Capuchos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre as providências a tomar para impedir a decisão arbitrária de um juiz eleito que pretenderá ordenar uma demolição numa freguesia de Lisboa.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Julho de 1843, ácerca do...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Julho de 1843, ácerca dos Papeis que incluião as Portarias do dito Ministerio de 28 e 31 de Janeiro ultimo relativos ao terreno do Baluarte d'Alfarrobeira em Alcantara"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a propriedade de um terreno junto ao Forte da Alfarrobeira, em Alcântara.

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