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"Parecer no processo de pensão, requerida por Cândida de Sousa, viúva do soldado José de Carvalho, n.º 57/7315 da 8.ª companhia da circunscrição do sul da Guarda Fiscal, assassinado no dia 2 de outubro do corrente ano, no lugar da Machada, próximo do posto fiscal de Soutelinho da Raia onde estava em serviço fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Parecer no processo de pensão, requerida pela viúva do soldado António Joaquim Teixeira n.º 173/1278B da 6.ª companhia da circunscrição do norte da Guarda Fiscal, que faleceu por efeito de descarrilamento de um comboio, em 10 de outubro de 1911, quando em serviço de trânsito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Parecer sobre a representação da Câmara Municipal do Porto em que pede a publicação de um diploma que esclareça algumas disposições do decreto com força de lei de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Companhia do Gás do Porto pretende que o decreto de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas, a desobrigue da fiscalização direta e permanente da Câmara Municipal do Porto e, assim, do encargo que tinha de pagar essa fiscalização e em que a Câmara Municipal do Porto, entendendo que não são procedentes as razões alegadas por aquela companhia, defende a legalidade e a necessidade de conservar junto da companhia o seu delegado fiscal.

"Parecer acerca da construção da linha do Sado e conclusão do ramal do Barreiro a Cacilhas, ser feita por meio de empréstimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Não tendo havido licitantes ao concurso público aberto para a construção da linha do Sado, de Setúbal a Gavião, e conclusão do ramal do Barreiro a Cacilhas e querendo o Governo proceder diretamente a esta construção, por empreitadas parciais, responde à questão de saber se as autorizações conferidas ao Governo pelas bases 3.ª, 4.ª e 5.ª da carta de lei de 27 de outubro de 1909 são aplicáveis a um empréstimo de 2.400$000 réis feito na Caixa Geral de Depósitos em conta corrente e a amortizar com uma anuidade de 143.000$000 réis e, em caso negativo, se pode fazer uma emissão de títulos nos termos das bases 4.ª e 5.ª e entregá-los à Caixa Geral de Depósitos à medida que for preciso levantar as quantias necessárias para o pagamento da construção da linha e ramal, ficando a Caixa com a faculdade de negociar esses títulos ou convertê-los em carteira.

"Parecer no processo de requerimento em que Filoteia Maria Marçal Perico, viúva do 2.º sargento do Corpo de Polícia Civil de Macau, Joaquim Perico, falecido durante as operações contra os piratas na ilha de Coloane em 1910, solicita a concessão da pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que, apesar de não ser possível apurar a causa determinante da morte do marido da requerente, é de deferir o seu pedido.

"Parecer no processo em que Joaquina Augusta Xavier, viúva de Luís António Xavier, único sócio da firma António das Neves Martins & Xavier pede para lhe ser permitido receber as importâncias que a referida firma tem a haver do Estado por fornecimentos feitos às obras públicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

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