"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 sobre requerimento em que Domingos Silverio pede lhe seja comuttada ou perdoada a pena de 20 annos de degredo para Angola"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento em que Julianna dos Santos pede seja perdoada a seu filho Manuel Paulo a pena de degredo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1843 á cerca do requerimento em que José Vicente Duarte e Domingos Vicente Duarte pedem lhes seja perdoada , ou commutada a pena de 3 annos de degredo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento de Celestino Antonio de Almeida em que pede lhe seja perdoada a pena, ou commutada para o Reino, a pena que lhe foi imposta para a Africa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca da representação em que o Cabido da Sé, Cathedral do Funchal, pede providencias por terem parte dos Empregados Ecclesiasticos abandonado os seus Empregos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843, e 4 de Janeiro de 1844, á cerca dos requerimentos em que Manuel Luis Gomes Freire pede Ordem Regia para fazer recolher sua mulher ao Convento das Agostinhas do Grillo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca da necessidade de se conceder aos Delegados na Ilha da Madeira cazas da Fazenda para habitarem"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1843, relativo a Lourenço José dos Reis, pertendendo que Sua Magestade a Rainha para exibir em Juizo o Titulo por onde se mostre ter direito a uma levada d'agoa porque foi o Supplicante d[...]do, e diz pertencer á Quinta de Laveiras"
"Idem em virtude do Oficio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1844, á cerca de Francisco Vanzeller e mais familia Vanzeller, pedindo se lhes entregues o titulo da pensão de 4.100 reis que Samuel Palmer applicou in perpetuum ao extincto Convento de S. Domingos da Cidade do Porto"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Novembro de 1843, á cerca dos moradores da Freguesia de S. Paio, Concelho de Melgaço, queixando-se do seu actual Parocho, pela excessiva Congrua que d'elles exige"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio José da Ponte Subtil pede lhe seja perdoada a pena de degredo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio Paulo Paes, pede lhe seja perdoado o degredo perpetuo em que está condemnado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 5 de Março de 1844, ácerca do requerimento em que Manuel Pedro Maendes, pede commutção de pena de degredo, em que foi condemnado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1844, á cerca de Balthazar Correia Pimenta Feijó, pedindo lhe seja commutada a pena de 5 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde em que fora condemnado, para a cumprir no Reino"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Dezembro de 1843, ácerca dos reos Manuel Corrêa da Camara, Antonio de Souza Labrego, e Maria de Jezus pedindo commutação das penas em que forão comdemnados pelos crimes que commeterão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca do officio do Presidente da Relaçam do Porto, com outro do Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, queixando-se da Camara Municipal d'aquelle Concelho, por ter escusado alguns Jurados"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, ácerca do Padre Felisberto Justiniano Teixeira de Magalhães Encomendado na Parochia de S. Pedro de Ferreiros, pedindo permissáo para dar de aforamento uma cazas pertencentes á mesma Igreja"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1844, ácerca dos moradores do extincto Concelho de Bringel, pertendendo a creação de um officio de Tabellião de Notas n'aquella Villa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1844, á cerca do reo Antonio Fernandes, comdemnado a pena Capital pela Relação do Porto, pedinso commutação d'aquella pena no immediato"
