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"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 sobre requerimento em que Domingos Silverio pede lhe seja comuttada ou perdoada a pena de 20 annos de degredo para Angola"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/007
• Pièce
• 1843 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento em que Julianna dos Santos pede seja perdoada a seu filho Manuel Paulo a pena de degredo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/009
• Pièce
• 1843 outubro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1843 á cerca do requerimento em que José Vicente Duarte e Domingos Vicente Duarte pedem lhes seja perdoada , ou commutada a pena de 3 annos de degredo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/010
• Pièce
• 1843 outubro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento de Celestino Antonio de Almeida em que pede lhe seja perdoada a pena, ou commutada para o Reino, a pena que lhe foi imposta para a Africa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/013
• Pièce
• 1843 novembro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca da representação em que o Cabido da Sé, Cathedral do Funchal, pede providencias por terem parte dos Empregados Ecclesiasticos abandonado os seus Empregos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/015
• Pièce
• 1844 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca da necessidade de se conceder aos Delegados na Ilha da Madeira cazas da Fazenda para habitarem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/023
• Pièce
• 1844 janeiro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1843, relativo a Lourenço José dos Reis, pertendendo que Sua Magestade a Rainha para exibir em Juizo o Titulo por onde se mostre ter direito a uma levada d'agoa porque foi o Supplicante d[...]do, e diz pertencer á Quinta de Laveiras"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/025
• Pièce
• 1844 janeiro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Oficio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1844, á cerca de Francisco Vanzeller e mais familia Vanzeller, pedindo se lhes entregues o titulo da pensão de 4.100 reis que Samuel Palmer applicou in perpetuum ao extincto Convento de S. Domingos da Cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/030
• Pièce
• 1844 janeiro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Novembro de 1843, á cerca dos moradores da Freguesia de S. Paio, Concelho de Melgaço, queixando-se do seu actual Parocho, pela excessiva Congrua que d'elles exige"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/033
• Pièce
• 1844 janeiro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/046
• Pièce
• 1844 fevereiro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio José da Ponte Subtil pede lhe seja perdoada a pena de degredo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/050
• Pièce
• 1844 março 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio Paulo Paes, pede lhe seja perdoado o degredo perpetuo em que está condemnado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/053
• Pièce
• 1844 março 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 5 de Março de 1844, ácerca do requerimento em que Manuel Pedro Maendes, pede commutção de pena de degredo, em que foi condemnado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/056
• Pièce
• 1844 março 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1844, á cerca de Balthazar Correia Pimenta Feijó, pedindo lhe seja commutada a pena de 5 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde em que fora condemnado, para a cumprir no Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/059
• Pièce
• 1844 março 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Dezembro de 1843, ácerca dos reos Manuel Corrêa da Camara, Antonio de Souza Labrego, e Maria de Jezus pedindo commutação das penas em que forão comdemnados pelos crimes que commeterão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/065
• Pièce
• 1844 março 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca do officio do Presidente da Relaçam do Porto, com outro do Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, queixando-se da Camara Municipal d'aquelle Concelho, por ter escusado alguns Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/068
• Pièce
• 1844 março 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, ácerca do Padre Felisberto Justiniano Teixeira de Magalhães Encomendado na Parochia de S. Pedro de Ferreiros, pedindo permissáo para dar de aforamento uma cazas pertencentes á mesma Igreja"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/069
• Pièce
• 1844 março 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1844, ácerca dos moradores do extincto Concelho de Bringel, pertendendo a creação de um officio de Tabellião de Notas n'aquella Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/081
• Pièce
• 1844 maio 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1844, á cerca do reo Antonio Fernandes, comdemnado a pena Capital pela Relação do Porto, pedinso commutação d'aquella pena no immediato"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/084
• Pièce
• 1844 maio 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República