"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1848 ácerca dos vencimentos que se devem abonar ao Delegado da 3ª Vara para servir de Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1847 ácerca do requerimento em que o Conselheiro José REbelo da Costa Cabral pede se lhe pague ou o ordenado de Ajudante do Procurador Geral da Coroa, ou de Juiz da 1ª Instancia, e isto desde fins de Julho, até 28 de Outubro ultimo"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Jose Antonio Ferreira Lima pede o augmento da terça parte do seu ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre o augmento do terço do ordenado requerido pelo Juiz da Relação do Porto Manoel Francisco Pereira de Sousa"
"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito do Juiz da Relação de Lisboa, Jozé Caldeira Pinto d'Albuquerque, que pede augmeento do terço do vencimento"
"Em cumprimento do Officio de 9 de Fevereiro de 1861. Sobre o augmento de metade do ordenado que, pelos fundamentos que allega em seu requerimento, pede o Amanuense da Secretaria d'Estado dos Negocios de Justiça, Francisco Augusto Pereira Soromenho"
"Em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro ultimo acerca da concessão de um terço mais de ordenado ao Juiz de Direito da Comarca de Ponte de Lima, Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu"
"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca do augmento da terça parte do ordenado pedido pelo presidente da Relação de Lisboa Julio Gomes da Silva Sanches"
"Em cumprimento do Officio de 7 de Julho 1862. Acêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"
"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente á cêrca do requerimento em que Pedro de Sousa Miranda e Castro pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 5 do corrente a respeito da duvida do Governador Civil de Faro, sobre a quota abonada pelas Camaras Municipaes aos respectivos Thesoureiros"
