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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Emilio Palacio Munoz, preso na cadeia Central de Lisboa. Este detido, tem processo instaurado no tribunal de 1.ª instancia de Madrid, pelo crime de homicídio na pessoa de Casimiro Salus y Fernandes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a falta de pagamento do empréstimo que fez João Bentes Castelo Branco a Sebastião Martins de Jesus, empreiteiro da obra do caminho de ferro de Faro. Solicita o primeiro ao governo a retenção das quantias destinadas ao pagamento desta empreitada para garantia dos seus direitos sobre o empreiteiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um pedido do governo da República da Argentina para extraditar o cidadão José Estevan, acusado do crime de roubo naquele país e capturado em Lisboa a bordo do navio Liguria, com o suposto nome de Pedro Bustos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a anulação da venda da herdade dos Pesos, contratada entre Joaquim da Silva Graça e José Francisco de Sousa Prado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de D. Lucinda Amália de Vasconcelos Drumond da Silva e D. Rosa da Câmara e Castro, em que solicitam fazer o pagamento da contribuição do registo dos bens e dívidas de uma herança por inventário judicial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Albino, em que pede a comutação da pena de 6 meses de prisão a que foi condenado por desrespeito à memória dos que jazem no cemitério da vila de Ferreira do Alentejo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Ferreira dos Reis ou Manuel Ribeiro, em que pede o perdão das penas de prisão celular e degredo, a que foi condenado na comarca de Anadia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Carlos Augusto Contente, soldado de artilharia da Guiné, em que pede o indulto por ocasião da semana santa, alegando faltar-lhe cumprir 4 anos e 10 meses da pena de 10 anos de deportação militar, a que foi condenado por ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João José Pinto, em que pede o perdão das penas a que foi condenado na comarca de Alijó por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Julião Pereira ou João Pires, em que pede o perdão das penas a que foi condenado na comarca de Vila Nova de Famalicão por crime de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Simfrósia de Jesus Alves, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 18 meses de prisão a que foi condenada por crime de perjúrio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do pai de João da Silva Junior, em que pede para o seu filho, o perdão do tempo de prisão celular, para ir cumprir no degredo o que lhe falta da sua condenação por crime de homicídio, cometido a bordo do navio Galícia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Marques Branco, cabo da bateria de artilharia da Guiné, em que pede o perdão da pena de 7 anos de deportação militar, a que foi condenado por insubordinação e ameaças a um superior.