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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo ao caso do apresamento de um navio espanhol, com acusação de crime de pirataria, por outro, britânico, em águas portuguesas, no Porto de Moçambique.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca das bibliotecas dos Conventos das Necessidades e de Mafra.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apreciando a constitucionalidade de algumas disposições do Tratado celebrado com a Inglaterra em 30 de maio de 1879.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o acordo entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, relativo à compra do terreno do antigo mercado da Ribeira Nova, para construção de um edifício destinado à Direcção Geral dos Correios.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre questões contratuais entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa, quanto ao aproveitamento da água das nascentes de Belas na rede de abastecimento da Capital.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de António Maria Kopke de Carvalho, George Hastings & Son e William C. Routh, para ampliar a licença obtida para navegação no Rio Douro e transferida para a companhia 'The Douro Steam Touage Company , Limited', modernizando a navegação pelo sistema de "touage" (embarcações a vapor com tracção através de cabo submerso).

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, para a concessão de um ramal para ligação da Linha do Leste à Linha de Lisboa a Sintra e Torres Vedras.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado acerca da situação de incumprimento de prazos estipulados no contrato para o estabelecimento de um cabo submarino a ligar Lisboa, os Açores e a América, bem como da existência de irregularidades. Conforme os termos do contrato, o concessionário, Bensaúde & Companhia, transferira os direitos e obrigações do mesmo a The International Cable Company, Limited, com acordo do Governo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, acerca da rescisão do contrato de concessão para cultura de beterraba e estabelecimento de fábricas de açucar no continente de Portugal, celebrado, em 1888, entre o Governo e os empresários José Júlio Rodrigues e Joseph Görz, por falta de cumprimento dos termos do mesmo contrato.

Parecer confidencial do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre reclamações apresentadas pelo empreiteiro H. Hersent relativamente a alterações apresentadas, por parte do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, ao contrato para as obras do Porto de Lisboa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa. O Decreto em causa aprovava a organização dos Serviços Telégrafo-Postais; o artigo 30 dizia respeito à inviolabilidade dos telegramas e cartas e o artigo 32 à excepção prevista para as autoridades judiciais, para formação de processo criminal. Em causa estava um pedido do Tribunal Contencioso Fiscal de 1ª Instância ao Director-Geral dos Correios, de cópias autenticadas de telegramas, para instauração de um processo-crime.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o relatório apresentado por uma comissão nomeada para saldar as contas com credores do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.