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"Parecer sobre a arbitragem pedida pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses sobre tarifas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o contra-projeto de compromisso formulado pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para a constituição de tribunal arbitral que há de resolver as dúvidas levantadas acerca da interpretação dos artigos 44 e 45 do contrato de 14 de setembro de 1859.

"Parecer no processo que versa sobre a forma por que deve proceder-se no concurso para provimento de um lugar vago de 2.º oficial da Direção-Geral da Tesouraria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Antes de emitir o seu parecer acerca da promoção a dois lugares vagos pela promoção de José de Lencastre e aposentação de Luís de Morais Mantas, requer que se informe se no Ministério da Fazenda ou em qualquer outra Secretaria de Estado há alguns segundos-oficiais adidos e, no caso afirmativo, se eles têm as precisas condições de idoneidade para desempenhar os cargos que se encontram vagos.

"Perdão pedido por Domingos António"

"Perdão pedido por Domingos António"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Domingos António, de quinze anos de idade, condenado a dois anos e oito meses de prisão celular pelo homicídio voluntário de um companheiro de trabalho, João Rosa, praticado quando tinha menos de treze anos.

"Perdão pedido por Maria Martins Bairros"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Maria Martins Bairros, condenada pelos crimes de furto e envenenamento do seu marido.

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