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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 15 de Outubro de 1842, e de 1 de Maio de 1843, sobre a maneira como devem ser consideradas as praças de pret apresentadas de deserção, nos Corpos onde se alistarão voluntariamente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se os militares que se alistaram voluntariamente, perdem a qualidade de voluntários em caso de deserção.

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Novembr...

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Novembro de 1842, e de 10 de Maio de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro Inglez, a favor de Mr. Visger."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização pedido ao Estado português por Harman Visger, cidadão inglês, por lucros cessantes relacionados com a exportação e comercialização da urzela, colhida em Cabo Verde.

"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da en...

"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da entrega do desertor do Exercito Hespanhol Manuel Matheus de Mendonça de que trata o parecer antecedente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser extraditado para Espanha um cidadão português perseguido naquele país por crime de deserção, tendo em conta não se encontrar contemplada a extradição de nacionais na Convenção de 1823 celebrada entre os dois países.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, ácerca da Nota que o Encarregado de Negocios de França derigio em 30 de Janeiro ultimo pedindo a execução da Sentença a favor da Familia Borel livreiros estabelecidos nesta Cidade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização apresentado ao Estado em virtude da destruição de casas em Campolide, em Lisboa, feita para defesa da cidade no contexto das Guerras liberais.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre a desobediencia do Juiz de Direito Accacio Alvares d'Araujo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a transferência dos juízes de direito das Províncias Ultramarinas, na ausência de legislação especial que a regule.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Fevereiro de 1843, relativa a D. Margarida Delfina d'Andrade pedindo a continuação do abono dos Montes pios que chegou a fruir como Irmãa do fallecido Themotheo Irenio Machado, 2.º Tenente da Armada, e Theofilo Rogerio d'Andrade, Capitão de Fragata."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 10 de Maio de 1...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 10 de Maio de 1841, 22 de Dezembro de 1842, e 20 de Junho de 1843, ácerca da reclamação que lhe fez o Ministro do Brasil nesta Côrte pelo Dote de Sua Magestade a fallecida Imperatriz do Brasil a Senhora D. Carolina Jozefa Leopoldina"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual restituição aos herdeiros da falecida Imperatriz do Brasil, D. Carolina Josefa Leopoldina, das quantias correspondentes ao dote e contra dote contempladas no contrato matrimonial celebrado em Viena de Áustria em 1816, entregues na ocasião ao Marquês de Marialva, e por este utilizadas em "despezas publicas do Estado".

"[Parecer] dado em virtude das Portarias de 9, e 22 d'Agosto de 1843 do Ministerio da Guerra ácerca da posse de dois armazens sitos á Boa Vista, em que se achavão arrecadados varios objectos pertencentes á extincta Inspecção Geral dos Quarteis e Obras Militares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia decisão judicial que considerou ser a Junta da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, e não o Estado, o proprietário de um edifício situado em Lisboa, indicando os meios a utilizar para em juízo obter "a restituição ao Estado da posse de que foi esbulhado".

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