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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Maio de 1841, ácerca do exame das Actas das Sessoens da Junta do Milhoramento d'Agricultura, na Provincia de Cabo Verde, e sua correspondencia no anno de 1840."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre formalidades legais não cumpridas pela Junta de Melhoramento da Agricultura de Cabo Verde, no aforamento de baldios.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das c...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das cinco reprezentações e officios sobre se deva responder o Brigadeiro Joaquim Pereira Marinho ex-Governador de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia, do ponto de vista criminal, o comportamento do ex-Governador de Moçambique que se recusara a entregar a Fortaleza de S. Sebastião ao Governador que viera substituí-lo.

"Idem em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 13 de Agosto de 1840, e 7 de Abril de 1841, ácerca de D. Izabel Joaquina Batalha da Serra, viuva do Coronel d'Engenheiros José Dionizio da Serra, pedindo a pensão de 600$000 reis annuaes, em remuneração dos serviços de seu fallecido marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Fevereiro de 1842, ácerca de Thereza de Jezus, filha de Bernardo Nunes, furriel que foi do Regimento d'Artilharia n.º 2, pedindo se lhe conceda o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, ampliada pelo Decreto de 25 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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