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"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Repre...

"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Representação do Commandante da Guarda Nacional da Villa de Constancia a cerca de haver chegado àquella Villa Manoel Norberto d'Almeida Castello Branco, o que se tona perigoso ao Socego Publico"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo às preocupações suscitadas quanto à presença de um indivíduo miguelista, considerado perigoso à ordem pública, sobre o qual se tornava necessária vigilância policial. Acrescia a circunstância de existir parentesco entre o referido indivíduo e o administrador do concelho, a quem competia a vigilância policial, pelo que o Procurador defendia a demissão deste.

"Idem da mesma data sobre requerimento em que o Guarda Mor da Saude do Porto d'Olhão á cerca...

"Idem da mesma data sobre requerimento em que o Guarda Mor da Saude do Porto d'Olhão á cerca de conflicto de jurisdição pede dissolucção deste negocio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre conflito de jurisdição entre o Guardas-mores da Saúde de Olhão e de Faro, relativamente à expedição de cartas de saúde aos navios que saíam do Porto de Olhão.

"Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º D...

"Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º Districto á cerca da intimação que fizera ao Carcereiro da cadea da cidade para não arrecolher prezo algum a disposição delle sem que vá assignado o respectivo Mandado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], acerca da observação da legalidade e da responsabilidade das autoridades relativamente à prisão de indivíduos.

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz servindo de Presidente da Relação de Lisboa e repr...

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz servindo de Presidente da Relação de Lisboa e representação da Camara da Chamusca em que se queixa do respectivo Secretario por falsificar os Acordãos labrando em um delles a sua nomeação por entrelinhas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.

"Idem de 20 de Outubro dito sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca da indolenc...

"Idem de 20 de Outubro dito sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca da indolencia do Fiscal da Camera de Alvito no desempenho dos seu deveres e varios outros Membros d'outras Cameras e mais cidadãos pela occasião das eleições para os encargos electivos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 28 dito á cerca de requerimento do Visconde de Villarinho de S. Romão sobre a desco...

"Idem de 28 dito á cerca de requerimento do Visconde de Villarinho de S. Romão sobre a descoberta que fez para melhorar os movimentos das machinas movidas por vapôr"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino, sobre o pedido de privilégio de exclusivo do Visconde de Vilarinho de S. Romão, para o seu novo invento.

"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da c...

"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da construção da estrada entre Lisbôa, e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca dos direitos de barreira previstos na proposta de contrato do Conde de Claranges Lucotte para construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que o Parocho Encomendado de Sambade Antonio ...

"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que o Parocho Encomendado de Sambade Antonio Jose Xavier Nogueira pede remoção para as respectivas Parochias os livros findos de baptismos, casamentos, e obitos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça relativo à guarda de livros de registos paroquiais pelas autoridades religiosas até que se estabelecesse o registo civil.

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