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"Reclamação do 1.º verificador, João Tamagnini da Mota Barbosa contra o despacho proferido pela Direção da Alfândega, de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do primeiro- verificador João Tamagnini da Mota Barbosa contra um despacho proferido pela direção da Alfândega de Lisboa num processo ali instaurado por falsa declaração do valor de um carregamento de aduelas.

"Reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo contra a liquidação que lhe foi proposta, no valor de 27.442$930 réis, julgando-se com o direito de ser creditada pela importância de 28.485$750, por ser essa a quantia ajustada, de harmonia com o orçamento presente à licitação.

"Parecer no processo relativo ao recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pela Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais com relação à linha de Vendas Novas e Santarém"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tendo a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda emitido, em 5 de outubro de 1893, o seu parecer a respeito do assunto em questão, nada tem a acrescentar, devendo as considerações expostas servir de base para sustentar a resolução do Governo relativamente a este recurso.

"Parecer no processo respeitante à Fábrica Nacional de Vidros da Marinha Grande"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a proposta da nova empresa em designar um novo dia para a posse dos atuais adjudicatários e se proceda a nova avaliação por peritos idóneos dos objetos arrendados em que a empresa afirma haver deterioração, extravio e simulação.

"Parecer no processo que respeita ao preço por que as fábricas de destilação na Ilha da Madeira estão vendendo na mesma ilha o álcool por grosso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o Governo pode usar da autorização que lhe confere o § único do artigo 7.º da lei de 21 de julho de 1893, em vista do facto de se estar vendendo pelo preço de 400 réis fracos ou 320 réis fortes cada litro de álcool, por grosso, para consumo na Ilha de São Miguel, excedendo, assim, em 100 fracos ou 80 réis fortes o preço a que se refere o mesmo artigo.

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