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"Acerca da admissão a concurso para engenheiro inspetor, do engenheiro Ferreira do Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o requerimento do engenheiro de 3.ª classe Manuel de Matos Ferreira do Carmo, chefe da repartição dos serviços Florestais da Direção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos, que solicita a admissão ao primeiro concurso a abrir para o cargo de engenheiro inspetor.

"Acerca do aproveitamento das águas da Ribeira de Cerca, no concelho de Aljezur"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a concessão a João Marreiros e outros, para o aproveitamento das águas da Ribeira da Cerca, no concelho de Aljezur, nos termos dos artigos 36 e seguintes do Decreto n.º 5787 - III, de 10 de maio de 1919.

"Pretensão de Maria Perpétua do Coração de Jesus e outra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares no processo em que Maria Perpétua de Jesus e Maria Carolina Rosa Martins pedem uma pensão como viúva e filha de um ex-trabalhador reformado da companhia braçal da Alfândega da Horta.

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