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"Pedido de anulação da arrematação da propriedade descrita na verba n.º 1 da lista 7263, feita por Manuel Tavares da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento em que o padre Manuel Tavares da Silva pede para lhe ser restituído o preço da arrematação que fez de uma leira de terra pertencente ao passal do pároco de Vila Maior com as despesas feitas com essa arrematação e juros desde o pagamento, visto não poder tornar-se efetiva a sua posse sobre a mesma leira.

"Requerimentos do patrão e remadores do escaler da estação de saúde de Lisboa, e do mestre, do maquinista, do chegador e do fogueiro do vapor da mesma estação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os requerimentos em que o patrão e remadores do escaler da estação de saúde de Lisboa, e o mestre, o maquinista, do chegador e o fogueiro do vapor da mesma estação pedem os emolumentos que as leis de 28 de dezembro de 1870 e 31 de março de 1881 atribuíram aos empregados da estação de saúde de Lisboa.

"Venda de terrenos do Estado no Poço do Bispo anunciada pela viúva de David Leandro da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, "para evitar que a Fazenda seja prejudicada pela venda de terrenos do Estado feita pela viúva D. Rosa da Silva [...] convirá intentar ação de reivindicação de propriedade".

"Processo relativo à aprovação dos estatutos da Companhia da Ponte Metálica de Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia da Ponte Metálica de Lourenço Marques, requeridos por Leão Cohen, o qual tinha obtido a concessão de uma ponte metálica em Lourenço Marques, pelos decretos de 21 de dezembro de 1893 e 10 de maio de 1894.

"Representação em que os guardas da estação de saúde de Lisboa pedem partilha nos respetivos emolumentos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a representação em que os guardas da estação de saúde de Lisboa reclamam contra o modo como é feita a partilha dos emolumentos, entendendo que têm direito, como empregados do quadro, a metade dos emolumentos que a lei atribuiu aos empregados da estação.

"Processo pendente no tribunal arbitral sobre dúvidas, levantadas entre a Companhia dos Tabacos de Portugal e o Governo, a respeito de subsídios dados pela extinta Administração Geral dos Tabacos a antigos empregados e operários ou suas famílias"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia dos Tabacos de Portugal entende que os subsídios dados pela extinta Administração Geral dos Tabacos a antigos empregados e operários ou suas famílias devem ser suportados pelo Estado e não por ela.

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