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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado Tomás Exposto, tendo sido recenseado e sorteado no concelho de Alenquer e completado como recruta efetivo o contingente que coube em 1863 à freguesia de Merceana, pede que se lhe mande pagar pela quantia que o mancebo Rodrigo Boaventura Martins Pereira, considerado refratário daquele ano, pagou para se remir da obrigação que lhe impendia a indemnização a que o suplicante julga ter direito.

Termo de abertura:
"Serve este Livro para o registo dos pareceres e informações da Procuradoria Geral da Coroa para os Ministérios da Guerra, da Marinha, e dos Negócios Estrangeiros, e vai todo numerado e rubricado, e leva encerramento no fim. Lisboa 28 de Abril de 1841, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini".
Termo de encerramento:
"Tem este Livro cento e oitenta e três folhas, que todas vão numeradas, e por mim rubricadas com o apelido de = Aguiar Ottolini, de que uso. Lisboa 28 de Abril de 1841, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini".

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril. Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta do parecer, de 27 de janeiro.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 17 de dezembro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 23 de dezembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 18 de julho de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 23 de novembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de dezembro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 9 de dezembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 20 de novembro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 22 de novembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de outubro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 5 de novembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 7 de novembro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 15 de novembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 13 de novembro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 21 de novembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de setembro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 27 de setembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 30 de agosto de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 26 de setembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 7 de agosto de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 21 de agosto de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 9 de agosto de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 21 de agosto de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de junho de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 30 de julho de 1850.