Affichage de 61224 résultats

Description archivistique
Aperçu avant impression Affichage :

4394 résultats avec objets numériques Afficher les résultats avec des objets numériques

"Declaração de Voto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre o requerimento apresentado por Francisco Inácio Bonito, no qual pede o pagamento de uma indemnização no montante de 750 contos, alegando ser o proprietário da fábrica de guano, instalada na Rua da Cruz a Alcantara, a qual foi mandada encerrar após 54 anos de funcionamento.

"Sobre se pode, um concessionário que explora em nome individual uma carreira de serviço público, ser autorizado a constituir uma sociedade com um seu filho para administração dos seus haveres e da dita concessão, e se essa concessão deverá ser explorada pela firma que venha a constituir-se e se esta deverá ser por quotas ou em nome coletivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se o pagador tesoureiro da Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo pode ser provido definitivamente no cargo de pagador de 3.ª classe na mesma Junta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro, sobre o requerimento de Álvaro da Costa Franco, pagador tesoureiro da Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo.

"Sobre se a sociedade "Sousa e Calçada", concessionária da carreira regular de passageiros entre Arouca e Porto pode, sem perder o direito à concessão e sem contrariar as disposições legais, ceder à "Auto Viação Feirense, Limitada" uma parte das suas quotas ou meter novos sócios para reforço do capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Résultats 2021 à 2040 sur 61224