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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do projecto d'instrucções, pel...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do projecto d'instrucções, pelos quaes as Authoridades Administrativas devem regular-se na formação dos processos para fundamento das informações exigidas pelo Governo sobre a concessão dos diplomas de perfilhações Regias por instancias dos interessados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 22 de Novembro ultimo a resp...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 22 de Novembro ultimo a respeito da Companhia Luso-Brazileira"

Parecer de Joaquim Pereira Guimarães, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, sobre a formação e estatutos da Companhia Mercantil Luso-Brasileira, para a navegação entre diversos portos de Portugal e entre Prortugal e o Brasil, por barcos a vapor ou "por outro qualquer motor mais seguro e vantajoso que [pudesse] descubrir-se".

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca d...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca da Companhia "Utilidade Publica' "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a instituição da Companhia de Utilidade Pública, com a finalidade de financiar a construção das estradas da Província do Minho, através da concessão ao Estado de um empréstimo, do seu fundo social.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre os dire...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre os direitos de portagem na ponte do Rio Leça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a cobrança de direitos de portagem na ponte pênsil sobre o Rio Leça, na estrada do Porto a Braga, pela Companhia de Viação Portuense e reclamação, por parte desta, para que se demolisse a antiga ponte de pedra, em que a passagem era gratuita.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre a prete...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre a pretenção da Companhia dos Caminhos de Ferro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da isenção de direitos de portagem na Ponte de Sacavém, pretendida pela Companhia Central Peninsular dos Caminhos de Ferro de Portugal, para "o transito dos operarios, cavallos, carros e outros objectos necessarios ás obras da via ferrea contractada".

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 13 de Março 1854 acerca da p...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 13 de Março 1854 acerca da pertenção do Marquez da Bemposta para a creação de Montes de Piedade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento do Marquês de Subserra [e] da Bemposta e de António da Cunha Sotomaior, para concessão de privilégio de exclusividade para a "instituição de Montes de Piedade ou casas de emprestimos sobre penhores nas cidades de Lisboa e Porto, e outras terras do Reino" .

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do proce...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do processo em que forão pronunciados o Governador Geral de Angola Arião Acacio da Silveira Pinto e o ex Governador de Benguella Francisco Tavares de Almeida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de um processo por corrupção e abuso de poder

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