Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo a associação de classe dos empregados no regime dos tabacos requerido a convocação da comissão a que se refere o artigo 14.º das bases anexas à carta de lei de 23 de março de 1891, a fim de serem por ela resolvidas algumas dúvidas acerca das reclamações de dois operários da Companhia dos Tabacos de Portugal que não tinham sido atendidos pela direção da Companhia, os diretores da associação de classe são ou não parte legítima para requerer a convocação da referida comissão.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo relativo às dúvidas que se oferecem sobre o levantamento, da Caixa Geral de Depósitos, a requerimento da firma Bernardino e Filhos, de uma quantia ali depositada por Joaquim da Silva Borges para garantia de um fornecimento de madeiras.
Termo de abertura: "Serve este livro para registo de entradas dos processos dos diferentes Ministérios e outras repartições do Estado. Contém quatrocentas folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de "Simas", e teve princípio em 13 de junho de 1911. Secretaria da Procuradoria Geral da República, em 13 de junho de 1911. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas"
Termo de encerramento: "Contém este livro quatrocentas folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de "Simas", e teve começo no dia 13 de Junho de 1911. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 13 de Junho de 1911 O Secretário Joaquim José da Costa e Simas"
Termo de abertura: "Serve este livro para registo de entrada dos processos dos diferentes Ministérios e outras repartições do Estado : contém trezentas e noventa e nove folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de "Simas", e teve princípio em 21 de dezembro de 1909. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 21 de dezembro de 1909. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas"
Termo de encerramento: "Contém este livro trezentas e noventa e nove folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de "Simas", e teve começo em 21 de dezembro de 1909. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 21 de dezembro de 1909. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas"
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o tribunal competente para conhecer do caso de um navio apresado na baía de Lourenço Marques, por tráfico de escravos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Responde a seis questões relacionadas com os contratos de empreitada e as obras do porto de Ponta Delgada.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "estão no caso de ser recenseados como eleitores, nos termos do último decreto eleitoral, os cidadãos portugueses que saibam ler e escrever as línguas marata e guzerate".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se a concessão feita a Roberto Ivens e António Júlio Machado de uma vasta zona de terrenos no "hinterland" da província de Angola pertence ao número daquelas a que se refere o artigo 15 do ato adicional de 5 de julho de 1852 e, por isso, sujeito à sanção parlamentar, na conformidade do decreto de 29 de setembro de 1894, que regulou a execução do referido artigo 15.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento em que a marquesa de Sampaio, tendo sido nomeada pró-vigária no impedimento da última freira professa do Real Convento de Santos-o-Novo, pede um subsídio mensal de 185 mil réis para fazer face às despesas do culto do mesmo mosteiro. O ajudante do Procurador-Geral entende que o convento pode e deve ser suprimido, que convirá que se tomem providências no sentido de assegurar às pessoas ali recolhidas a habitação que nele adquiriram e que o requerimento da marquesa de Sampaio pode ser atendido, "tendo em vista a côngrua sustentação da freira professa, o culto da igreja e subsídio às recolhidas enfermas e indigentes".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de autorização do cônsul de Zanzibar "para, no exercício de funções judiciais em matéria criminal, aplicar aos delinquentes por crimes praticados contra os naturais as penas adotadas pelos tribunais consulares das outras nações ali estabelecidas, iguais às que estão determinadas na jurisprudência dos cádis quando essas penas não sejam superiores às do nosso código penal".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Jerónimo José de Abreu, tendo obtido a concessão do privilégio de introdução em Moçambique da fabricação do malte, mostos sacarinos e álcool, por alvarás de 21 de janeiro de 1893, e não tendo podido montar a exploração da sua indústria no prazo marcado pelos alvarás, pede que esse prazo, que termina a 21 de janeiro de 1895, seja prorrogado por mais um ano.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo-se realizado um concurso para o provimento de um lugar de oficial no Real Arquivo da Torre do Tombo, em que se apuraram dois concorrentes, e não tendo esta vaga sido preenchida e tendo ocorrido posteriormente outra vaga, causada pela aposentação de um oficial, poderá ou não esta nova vaga ser provida no concorrente classificado em segundo lugar, prescindindo-se de novo concurso. Entende que deverá ser aberto novo concurso.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de convénio proposto pelo Governo dos Países Baixos, que modifica o tratado de extradição celebrado, em 1878, entre Portugal e aquele país.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, visto que "a Companhia não deu encalhamento a todos os trabalhos a que se obrigou pelo seu contrato, pode o Governo continuar a recusar-se ao pagamento da subvenção relativa à 3.ª secção" e que "atendendo porém à reclamação da Companhia relativamente à construção das oficinas, vedações e sebes, ampliações de estações e ramal de Monte Barro, tendo em atenção que relativamente a algumas destas obras não pode ser imputado à Companhia a demora na conclusão dos mesmos trabalhos, poderá o Governo tomá-las em consideração para o fim de aceitar as conclusões do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas satisfazendo assim o pedido da Companhia quanto ao pagamento da subvenção sem embargo do não acabamento desses trabalhos que poderão ser dispensados nos termos ali propostos".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a recusa da Companhia dos Tabacos em nomear, pela sua parte, os árbitros que hão de constituir a comissão a que se refere o artigo 14 das bases anexas à lei de 23 de março de 1891.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "o Governo nada tem que resolver por enquanto acerca deste assunto. É ao Tribunal do Comércio que compete decidir sobre a presente questão [...]".
!["[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/b/1/cb1bad06b7b4977498bc16d2ac8ca985a1c6e40415ec536c9070f5dd9d5f9b9f/S05_04_05_189_189v_142.jpg)
