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"Ácêrca d'um censo que se paga à Curaria da Se do Porto e sobre a duvida se aquella corporação está ou não comprehendida nas disposições da Lei de 4 de Abril de 1861"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/126
• Doc. simples
• 1864 setembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/127
• Doc. simples
• 1864 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da suppressão do Convento de Santa Clara da Guarda e das Trinas do Mocambo de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/154
• Doc. simples
• 1865 março 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 20 do corrente ácerca do requerimento em que as Religiosas do Convento das Chagas de Lamego, pedem Regio Beneplacito para o breve de sanação de algumas missas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/237
• Doc. simples
• 1866 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Agosto de 1841, á cerca de D. Maria Umbelina de Araujo que se acha depositada no Recolhimento da Caridade em Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/140
• Doc. simples
• 1841 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1841, ácerca de Antonio Ignacio Soares de Bulhoens, pedindo ser perdoado, ou que se cobre pela fiança do Editor a quantia de 1000$000 reis em que fora condemnado como impressor do Periodico o «Ecco»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/153
• Doc. simples
• 1841 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 5 d'Abril de 1842 á cerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, sobre a rezuza que tem o Juiz Ordinario da Goarda, e seu substituto em reiterar o juramento á Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/018
• Doc. simples
• 1842 agosto 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/034
• Doc. simples
• 1842 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1842, á cerca dos inconveniesntes que resultão por falta de transporte regular de se accumularem no Presidio da Cova da Moura os reus condemnados a degredo para Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/036
• Doc. simples
• 1842 outubro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inconvenientes que resultão de se não marcar itenerario nas guias dos indeviduos sentenciados nos Juizos de Direito criminaes a degredo para qualquer terra do Reino, resultando por isso não se apresentarem nos Logares de de degredo, nem as Authoridades Administrativas podem vigiá-los"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/128
• Doc. simples
• 1843 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/132
• Doc. simples
• 1843 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1843, á cerca da morte de dois carabineiros Hespanhóes, por subditos Portugueses"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/143
• Doc. simples
• 1843 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Povo de Lanhoso, em processar e condemnar a trabalhos publicos, a Jordão Exposto, desertor do Regimento nº 3"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/042
• Doc. simples
• 1844 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 4 de Março de 1844, á cerca de Luiz Gomes Freire, que pretende a protecção do Governo, a fim de recolher em um Convento sua mulher Maria Cazimira , á qual attribue procedimentos escandalozos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/061
• Doc. simples
• 1844 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1844 à cerca da reprezentação do Procurador Regio da Relação de Lisboa de se considerar auctorizado o Tribunal do Thezouro para estabelecer regras geraes de serviço ao Ministerio Publico e para censurar os Magistrados do dito Ministerio Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/125
• Doc. simples
• 1844 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/158
• Doc. simples
• 1844 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre representação da Camara de Campo Maior em que se queixa das arbitrariedade Comettidas pelo juiz Eleito José Victorino Machado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/182
• Doc. simples
• 1838 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Dezembro 1838 sobre os requemento em que Fernando Morales pede se declare nulla a Authoridade de Juiz Conservador da Nação Hespanhola"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/013
• Doc. simples
• 1839 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Agosto de 1833 sobre o officio do Conselheiro Presidente da Relação de Lisboa com o Projecto de Decreto acerca da qualificação das pessoas que podem exercer o Emprego de solicitadores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/019
• Doc. simples
• 1839 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 e 10 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Manoel Jose de Araujo e Domingos Xavier Carneiro d'Aguiar em que se queixão do Governador Vigario Capitular do Arcebispado de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/195
• Doc. simples
• 1840 abril 29

Parte de Procuradoria-Geral da República