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"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
"Pensão. Deve dar-se á Irmãa do fallecido Major de Infanteria nº 18, Antonio Basilio Garcês Palha, satisfasendo todos os preceitos da Lei?"
"Pensão. Deve dar-se á Irmãa do fallecido Major de Infanteria nº 18, Antonio Basilio Garcês Palha, satisfasendo todos os preceitos da Lei?"
"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?
"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?
"Pensão. Pode passar das mãis ás filhas?"
"Pensão. Pode passar das mãis ás filhas?"
"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, tendo esta ainda o marido vivo?"
"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, tendo esta ainda o marido vivo?"
Cópia de ofício de resposta sobre um parecer emitido anteriormente, relativo a João Luís da Silva.
Cópia de ofício de resposta sobre um parecer emitido anteriormente, relativo a João Luís da Silva.
"Reforma. Deve attender-se para ella, um Decreto passado por D. Miguel, como Infante Regente?"
"Reforma. Deve attender-se para ella, um Decreto passado por D. Miguel, como Infante Regente?"
"Sobrevivencia. D. Maria Maximina de Castro e Neto Leite Vasconcellos, tem direito á do soldo que percebia sua mãi?"
"Sobrevivencia. D. Maria Maximina de Castro e Neto Leite Vasconcellos, tem direito á do soldo que percebia sua mãi?"
"Pensão. Deve conceder-se ás Irmãas do fallecido Francisco de Sá Aboim, Alferes que foi do extincto Regimento nº 2, por morte de sua mãi?"
"Pensão. Deve conceder-se ás Irmãas do fallecido Francisco de Sá Aboim, Alferes que foi do extincto Regimento nº 2, por morte de sua mãi?"
"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"
"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"
"Capitalisação. Devem ser comprehendidas nella as differentes classes de pensionistas do Districto da 10ª Divisão Militar?"
"Capitalisação. Devem ser comprehendidas nella as differentes classes de pensionistas do Districto da 10ª Divisão Militar?"
"Cavallo. Deve pagar-se a seu dono, o que pertenceu ao fallecido Major Francisco José da Matta?"
"Cavallo. Deve pagar-se a seu dono, o que pertenceu ao fallecido Major Francisco José da Matta?"
"Divida. Deve ser paga ao competente Inventariante?"
"Divida. Deve ser paga ao competente Inventariante?"
"Pensionistas. Que documentos devem apresentar para obterem Pensões?"
"Pensionistas. Que documentos devem apresentar para obterem Pensões?"
Habilitação. A que apreseentou D. Antonia Rita, e sua filha D. Maria da Estrella, viuva, e filha do Capitão Reformado Fernando da Silva Maldonado d'Eça, está legal?"
Habilitação. A que apreseentou D. Antonia Rita, e sua filha D. Maria da Estrella, viuva, e filha do Capitão Reformado Fernando da Silva Maldonado d'Eça, está legal?"
"Pensão. Deve conceder-se á Irmãa do fallecido Francisco José Villsres, Alferes que foi do Estado Maior do Exercito?"
"Pensão. Deve conceder-se á Irmãa do fallecido Francisco José Villsres, Alferes que foi do Estado Maior do Exercito?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do fallecido Alferes de Infanteria nº 3?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do fallecido Alferes de Infanteria nº 3?"
"Justificação. Deve reputar-se falsa a apresentada pelas Irmãas de um Official fallecido, para obterem uma Pensão?"
"Justificação. Deve reputar-se falsa a apresentada pelas Irmãas de um Official fallecido, para obterem uma Pensão?"
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