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Administração local / Municípios
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"Idem de 14 de Abril d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, pede se lhe declare a qual dos Conselhos de Aljustrel, ou de Beja deve ficar pertencendo fazer a despeza da Creação dos Espostos"
"Idem de 14 de Abril d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, pede se lhe declare a qual dos Conselhos de Aljustrel, ou de Beja deve ficar pertencendo fazer a despeza da Creação dos Espostos"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, a cerca da Camara Municipal deixar de satisfazer ás Amas dos Expostos as quantias relativas ás Criaçoens das Freguezias que se desanexarão daquelle Municipo depois de Contraidas as dividas"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, a cerca da Camara Municipal deixar de satisfazer ás Amas dos Expostos as quantias relativas ás Criaçoens das Freguezias que se desanexarão daquelle Municipo depois de Contraidas as dividas"
"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"
"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"
"Idem de 22 dito á cerca de officio do Adminstrador Geral interino de Lisboa sobre duvidas que lhe occorrem relativas á execução do Artº 78 Cap. 5º do Decreto de 18 de Julho de 1835"
"Idem de 22 dito á cerca de officio do Adminstrador Geral interino de Lisboa sobre duvidas que lhe occorrem relativas á execução do Artº 78 Cap. 5º do Decreto de 18 de Julho de 1835"
"Idem 26 de Junho dito acerca dos papeis relativos a Eleição da Camara d'Elvas e a recusa qu...
"Idem 26 de Junho dito acerca dos papeis relativos a Eleição da Camara d'Elvas e a recusa que esta fez a decisão do Conselho do Destricto que a mandou dissolver"
"Idem de 3 de Junho dito sobre pertender Jose Maria Vieira a confirmação vitalicia do Offici...
"Idem de 3 de Junho dito sobre pertender Jose Maria Vieira a confirmação vitalicia do Officio de Escrivão dos expostos, e imposição perante a Camara Municipal de Braga"
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorre...
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorrencias que tiverão lugar na eleição da Camara do Concelho de Vianna do Alem Téjo"
"Idem de 28 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Lisboa pedindo providenc...
"Idem de 28 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que a Camara da cidade cumpra os seus mandados e os do Conselho do districto"
"Idem de 3 de Julho dito sobre officio da Camara de Faro á cerca da repugnancia de 4 negocia...
"Idem de 3 de Julho dito sobre officio da Camara de Faro á cerca da repugnancia de 4 negociantes ao pagamento do imposto d'exportação"
"Idem de 22 dito sobre representação de José Augusto Mendes Pereira péde a destituição de Jo...
"Idem de 22 dito sobre representação de José Augusto Mendes Pereira péde a destituição de Joze Maria de Villa Fanha do cargo d'Administrador do concelho de Pinhel"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador...
"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"
"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."
"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."
"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de M...
"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."
"Idem de 6 de Novembro de 1839 sobre representação de Joaquim Rodrigues Milhinhos contra a Camara Municipal de Portalegre"
"Idem de 6 de Novembro de 1839 sobre representação de Joaquim Rodrigues Milhinhos contra a Camara Municipal de Portalegre"
"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"
"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"
"Idem de 13 de Abril de 1840 ácerca de regimento interno da Camara Municipal de Guimarães, sobre ser approvado pelo Governo"
"Idem de 13 de Abril de 1840 ácerca de regimento interno da Camara Municipal de Guimarães, sobre ser approvado pelo Governo"
"Idem sobre papeis da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, em que allega não ser exacto achar-se extincta a Lista quintupla para o Cargo de Administrador do Conselho, por officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1840"
"Idem sobre papeis da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, em que allega não ser exacto achar-se extincta a Lista quintupla para o Cargo de Administrador do Conselho, por officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1840"
"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"
"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"
"Idem de 12 de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Conselho da Calhêta sobre queixa da deliberação tomada pelo Concelho de Districto os contra os (sic) membros da mesma Camara que servirão no anno de 1838"
"Idem de 12 de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Conselho da Calhêta sobre queixa da deliberação tomada pelo Concelho de Districto os contra os (sic) membros da mesma Camara que servirão no anno de 1838"
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